Pergunta-se?
Qual a relação das PRIVATIZAÇÕES
com o Banco Opportunity, Banco Rural, TELEMAR, EMBRATEL,
BRASILTELECOM, TELEFÔNICA, Telecom Itália, PT Portugal
Telecom, governo FHC, INPI, BNDES, Ministério Público
e Justiça Federal de São Paulo? O mensalão
paga o que? Quem, e em quais poderes recebem o mensalão
e de quem? É a maior ingenuidade acreditar que
só alguns parlamentares faturavam; uma profunda
investigação no Ministério Público
mostrara alguns casos muito interessantes, onde se destrói
a vida de empresas e pessoas com o uso indevido do cargo.
Os orgãos de Corregedoria da Justiça Federal
de São Paulo tem que estar muito atentos, muitas
ações propostas serviram para retenção
indevida de receitas pelas Concessionárias de Telecomunicações.
Pode uma empresa americana, falida e sem crédito
ter adquirido a maior empresa de telecomunicações
do Brasil? Ter tido apoio do BNDES em detrimento de empresas
brasileiras. Como? A CPI da ANATEL
vai esclarecer estes fatos? Quando vai começar? Ou as manobras para engaveta-la serão bem sucedidas.
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Dantas
financiou mensalão - Site
Jornal do Brasil - Sexta, 23
/ 09 / 2005
O
deputado Osmar Serraglio desconfia cada vez mais
da participação do dono do Opportunity
nas manobras financeiras de Valério, PT e partidos
aliados: “Suspeito que ele lubrificou o valerioduto
com recursos das teles.”
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BRASÍLIA
- O banqueiro Daniel Dantas – dono do Grupo Opportunity
– terá de dar explicações à
CPI dos Correios. Os primeiros levantamentos mostram que
as empresas de telefonia do banqueiro são os maiores
credores privados de Marcos Valério Fernandes de
Souza: teriam sido depositados mais de R$ 64,5 milhões,
a maior parte em 2003 e 2004, nas contas da SMPB Publicidade,
da Multiaction e da DNA Propaganda. Os depósitos
foram feitos pelas empresas Telemig Celular, Amazônia
Celular e Brasil Telecom. As três são controladas
por um pool do qual fazem parte o Opportunity, o Citigroup
e os fundos de pensão.
Deste total, mais de R$ 40 milhões foram para a
SMPB e Multiaction e R$ 24,5 milhões para a DNA
Propaganda. Os parlamentares demonstraram surpresa com
tanto dinheiro das empresas do banqueiro na conta de Marcos
Valério.
–
Os contratos são muito volumosos. Vamos exigir
as notas fiscais, para ver se os serviços foram
de fato prestados – afirmou o deputado Antônio
Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Quem
também estranhou tanto dinheiro transferido para
as contas de Marcos Valério foi o vice-líder
do PSDB na Câmara, deputado Eduardo Paes (RJ). O
parlamentar sustenta que os depósitos das empresas
de Dantas poderão esclarecer que a origem do dinheiro
do esquema de Valério, que na CPI vem sendo chamado
de “Valerioduto”. Eduardo Paes afirma que “desde
o começo a CPI vem prestando atenção
nos depósitos elevadíssimos das empresas
do doutor Daniel Dantas”.
–
A CPI não vai punir apenas os corruptos. A CPI
vai punir os corruptores. É muito dinheiro depositado
na conta de um sujeito que não entende de publicidade.
Temos que investigar quem bancou tudo isso – afirmou
Eduardo Paes. Segundo as informações levantadas
pela CPI até o início da noite de ontem,
as transferências de Dantas para as contas de Valério
na SMP&B e Multiaction foram maiores em 2003 e 2004.
Foi justamente a partir de 2003 que o banqueiro começou
a tentar uma aproximação com o governo do
PT, para defender seus interesses junto aos fundos de
pensão, que têm participação
nas telefônicas.
Só
em 2005, as transferências das empresas de Dantas
para a SMPB e a Multiaction ultrapassariam R$ 13 milhões.
Os parlamentares afirmam que as empresas do Grupo Opportunity
têm contratos de publicidade com as empresas de
Marcos Valério. Eduardo Paes, no entanto, lembra
que as notas fiscais da Telemig Celular e da Amazônia
Celular são as que mais aparecem entre documentos
que foram parcialmente queimados em Minas Gerais, quando
a Polícia Federal fez operação de
busca na casa de um policial.
A
senadora Ideli Salvati (PT-SC) diz que é necessário
checar se os contratos dos grandes pagadores, entre eles
Dantas, seriam compatíveis com os serviços
prestados pelas empresas de Marcos Valério. Ideli
afirmou que este levantamento poderá esclarecer
se não houve a intenção de “esquentar
dinheiro” através de repasses por eventuais
serviços não prestados.
O
deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) acredita na existência
de um grande esquema de lavagem de dinheiro, envolvendo
desvio de recursos da corrupção. O deputado
sustenta que as taxas que as agências de publicidade
recebem de contratos governamentais é muito pequena,
daí a explicação para o envolvimento
de empresas privadas neste esquema.
Dinheiro
sem explicação é o que não
falta nas contas de Marcos Valério. Segundo o senador
Álvaro Dias (PSDB-PR), foram computados R$ 11,8
milhões em movimentações financeiras
da quebra de sigilo do Banco Rural sem as cópias
dos documentos que permitam identificar os sacadores e
depositantes. Há fichas de saques em que aparecem
os furos dos grampos que foram retirados, onde constavam
documentos anexos que permitiriam identificar os sacadores.
O
banqueiro Daniel Dantas foi indiciado por formação
de quadrilha pela Polícia Federal, pelo envolvimento
com o esquema de espionagem feito pela Kroll Associates.
Dantas é réu em ação na Justiça
Federal de São Paulo. Até hoje, no entanto,
a Justiça Federal não autorizou a análise
do disco rígido do Opportunity, recolhido em busca
e apreensão.
Brasília
- A Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) informou que vai suspender por tempo indeterminado,
a partir desta sexta-feira, o atendimento do seu call
center. A decisão foi tomada em virtude dos cortes
realizados pelo governo no orçamento da Anatel.
A agência
esclareceu que o orçamento previsto para 2005,
excluída a folha de pess oal, era de R$ 377 milhões,
mas que, até o momento, apenas R$ 130 milhões
foram liberados para ela.
Para minimizar
o impacto da medida para os usuários, o atendimento
que era feito pelo call center passará a ser feito
pela internet, por fax, carta ou pessoalmente nas "Salas
do Cidadão" localizadas nos escritórios
estaduais da Anatel.
O call center
da Agência é utilizado principalmente para
receber reclamações dos usuários
sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonia
fixa e móvel, além de esclarecer dúvidas
sobre a prestação desses serviços.
Gerusa Marques
Rio
de Janeiro - Um mês depois de empossada, a nova
diretoria da Brasil Telecom (BrT) entrou na última
quarta-feira com a primeira ação judicial
contra o banqueiro Daniel Dantas e o CVC Opportunity Administradora
de Recursos. A diretoria da empresa de telefonia reivindica
o ressarcimento de cerca de R$ 60 milhões pela
utilização inadequada de aviões comprados
em nome da operadora.
Em
1999, o Opportunity criou o Consórcio Voa, proprietário
de três jatos executivos que ficariam a disposição
dos diretores da Brasil Telecom, mas, segundo sindicância
feita pelos atuais diretores da empresa, serviu quase
que exclusivamente a Daniel Dantas. Na ação,
movida na 26ª Vara Cível de Belo Horizonte,
cidade onde está localizado o hangar do Consórcio
Voa, a diretoria da BrT pede uma liminar obrigando o Opportunity
a devolver os recursos utilizados indevidamente.
O
juiz Anacleto Rodrigues Filho não deferiu a liminar,
mas autorizou a Brasil Telecom a convocar uma assembléia
para mudar o líder do consórcio, ainda dirigido
pelo CVC Opportunity, apesar da destituição
do grupo de Daniel Dantas da diretoria da operadora.
Durante
todo o período em que o consórcio operou,
o Opportunity cobrou da BrT trimestralmente o pagamento
de despesas de leasing e um adicional variável
de utilização dos aviões, algo em
torno de R$ 4 milhões a cada três meses.
Quando a ação foi movida ainda havia uma
parcela sendo cobrada, que a operadora decidiu depositar
em juízo, mas o juiz considerou desnecessária
a medida.
O
Opportunity, que administrava os recursos da Brasil Telecom
e da Telemig, travou durante mais de cinco anos uma acirrada
disputa contra os fundos de pensão liderados pela
Previ que são os principais acionistas das operadoras
de telefonia dessas operadoras.
No
ano passado, com o apoio de outro acionista, o americano
Citigroup, os fundos conseguiram afastar Daniel Dantas
do controle das operadoras. Há um mês a destituição
foi concluída com a exoneração da
executiva Carla Cicco da presidência da BrT do cargo
de presidente para o qual havia sido indicada por Dantas.
Irany
Tereza
|
Ai
esta o que sempre afirmamos; a ANATEL
é uma Agência que serve de parachoques para
as concessionárias; a piada é que o setor
que mais reclamações tem no PROCOM
e demais orgãos de defesa dos consumidores; se
tivessem pelo menos a honestidade de aplicar as multas
previstas na LGT contra as flagrantes ilegalidades, imoralidades
e picaretagens praticadas por algumas privatizadas, não
faltaria verba para nada na ANATEL;
porém a ANATEL, prefere continuar a avalizar as
falcatruas promovidas por algumas concessionárias.
Cada funcionario ou pessoa que tenta fazer algo para acabar
com a safadeza nesta AGÊNCIA, é rapidamente
destituido do cargo e transferido. Por isso a CPI
da ANATEL é tão necessária;
mas será uma CPI apoiada exclusivamente por politicos
não corruptos.
Quem teve a mão $molhada$ não recomenda
e/ou subscreve a CPI da ANATEL.
|
O deputado
Daniel Almeida, do PCdoB baiano, foi quem sugeriu investigações
sobre contratos firmados entre a Agência Nacional
de Telecomunicações e empresas do setor,
entre 1997 e 2003. Para o parlamentar, a Anatel não
tem atuado na defesa dos direitos do consumidor.
1´25
"Com o processo de privatização, criou-se
a agência reguladora que não tem cumprido
bem o seu papel, não tem estrutura suficiente,
existem denúncias dos órgão de defesa
do consumidor que ela apenas recebe as informações
e não faz o acompanhamento de perto e também
existem dúvidas a respeito da sua independência
para fazer essa fiscalização"2´00
Daniel Almeida
destaca que as investigações sobre o processo
de privatização e sobre critérios
para reajuste de tarifas vão resultar em um melhor
atendimento ao consumidor.
ABAIXO-ASSINADO
DOS 400 MIL -
20 DE AGOSTO DE 2005
Movimento popular forçou
a criação da CPI da Anatel
O movimento
popular pela redução da assinatura básica
da telefonia fixa pode ter sido o mote para o anúncio
feito nesta quinta-feira (18), pelo presidente da Câmara
Federal, Severino Cavalcanti, da criação
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigar as possíveis irregularidades em
contratos celebrados entre a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e as empresas
de telecomunicações, no período de
1997 a 2003.
O requerimento,
de autoria do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA),
estava tramitando desde o mês de julho de 2003 e
até o momento ainda não tinha sido apreciado.
Na semana passada, Severino recebeu um abaixo-assinado
contra cobrança da assinatura telefônica,
contendo mais de 400 mil nomes. No documento que pede
o fim da cobrança da assinatura básica de
telefonia fixa, cerca de 115 mil nomes foram da Bahia,
coletadas pelo Iapaz (Instituto de Estudos e Ação
pela Paz com Justiça Social).
Já
discutem a redução
Segundo informações
da Agência Folha, enquanto o presidente da Câmara
comunicava a criação da CPI, os presidentes
das principais empresas de telecomunicações
(Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, CTBC Telecom,
Sercomtel, Intelig, Embratel, GVT), o presidente da Anatel,
Elifas do Amaral e o ministro Comunicações,
Hélio Costa estavam reunidos no ministério,
negociando a redução da assinatura, um dos
objetos que serão investigados pela Comissão
através da revisão dos contratos, na tentativa
de inibir a criação da CPI.
O requerimento
de instalação da comissão considera
que os contratos da agência “têm
marginalizado seus pretensos beneficiários, que
são os consumidores, com práticas pouco
transparentes e de eficácia questionável”.
A CPI da Anatel
será instalada nos próximos dias. Ela terá
23 integrantes titulares e 23 suplentes a serem designados
pelos partidos, obedecendo ao princípio da proporcionalidade
das bancadas.
de
Salvador,
Karlo Dias
CPI
da Anatel - Deputado Ênio Bacci
Publicada
em 14 de julho de 2003
O Presidente
da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados, ENIO BACCI (PDT-RS), juntamente com o Presidente
da Comissão de Defesa do Consumidor , Meio Ambiente
e Minorias, estará participando da audiência
pública com Presidente da Câmara, Deputado
João Paulo Cunha, para solicitar a instalação
imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) da ANATEL. Oi
João, $porque$ não foi?
“ ANATEL
precisa rever o seu papel institucional de agência
reguladora, com um maior comprometimento aos interesses
do povo brasileiro, do que com as empresas de telecomunicações”.
Disse ENIO BACCI.
O parlamentar
gaúcho, afirma que o recente aumento das tarifas
e a tentativa inglória do governo em negociar a
diminuição do índice com as empresas,
revelam a urgente necessidade da Câmara dos Deputados,
em rever os aspectos conceituais e programáticos
da ANATEL, uma vez que a atual configuração
deixada pelo governo anterior, consagra e privilegia os
interesses das empresas e deixa os consumidores vulneráveis
diante da escalada crescente de aumentos da telefonia,
com sérios riscos e ameaças aos seus direitos
universal e constitucional à informação
e comunicação.
SÃO
PAULO - A Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática convidará
o dirigente da empresa de consultoria e auditoria BDO
Trevisan Antoninho Marmo Trevisan para falar sobre a operação
financeira entre as empresas Telemar, que atua no setor
de telecomunicações, e Gamecorp, que tem
como sócio Fábio Luís Lula da Silva,
filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O requerimento, apresentado pelo deputado José
Rocha (PFL-BA), foi aprovado na quarta-feira.
O parlamentar
lembra que, segundo reportagem publicada pela revista
"Veja" no último dia 13 de agosto, a
empresa de Trevisan intermediou a operação,
na qual a Telemar investiu R$ 5 milhões para que
a Gamecorp produzisse conteúdo para celulares.
Amigo de Lula,
Trevisan integra o Conselho de Ética da Presidência
da República. José Rocha considera suspeita
a operação, já que a Telemar tem
entre seus acionistas o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) e os fundos de pensão
Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil). O deputado
ressalta que, a partir de uma pequena empresa, a G4 Entretenimento
e Tecnologia Digital, Fábio Luís conseguiu,
em cerca de dois anos, associar-se à Telemar.
"Em termos
patrimoniais, houve um salto de R$ 100 mil (capital inicial
da G4) para algo superior a R$ 5 milhões (capital
da Gamecorp)", destaca. A reportagem da Veja informou
que a G4 tem como sócios Kalil Bittar e Fernando
Bittar. Eles são filhos do ex-prefeito petista
de Campinas Jacó Bittar que, atualmente, é
conselheiro da Petros. "Está-se vendo dinheiro
público, sob a guarda última do presidente
da República, ser investido em empresa do filho
do mesmo presidente", afirma José Rocha.
De acordo com
informações divulgadas à imprensa
pela Telemar, a empresa só soube que o filho de
Lula era um dos sócios da Gamecorp em setembro
de 2004, após ter sido fechado o negócio
com a Gamecorp. A reunião para ouvir Antoninho
Marmo Trevisan ainda não tem data definida.
|
"Em
relação ao 0900, o mais censurável
não é a infringência de incontáveis
dispositivos legais (de consumeristas a penais); o
mais censurável é o desdém devotado ao livre
acesso à informação e à cultura, inalienáveis
e indisponíveis direitos de todos visitantes
deste nosso Planeta." Empresas
não condenadas; sequer acusadas, foram impedidas
de executar suas atividades, por um bem urdido golpe armado nas
trevas, pelo departamento juridico das concessionárias,
que indiretamente e capiciosamente acionou o Ministério
Público Federal e este a Justiça Federal. Interessante
seria uma investigação da Corregedoria dos respectivos
poderes para saber se foram induzidas ao erro, ou o que é
mais grave, aliás gravíssimo: "estar
em conluio com estas empresas". A motivação
é clara: "O não funcionamento
adequado do Sistema DEFAT - DETRAF de compensação
financeira do tráfego de telecomunicações
e de valor adicionado" que afronta a LGT
- LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 em seus artigos:
>
Art.
2º - O Poder Público tem o dever de:
I
- garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações,
a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
Art.
3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I
- de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade
e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do
território nacional;
II
- à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III
- de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição
do serviço;
IV
- à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços,
suas tarifas e preços;
VII
- à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo
por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento
de condições contratuais;
VIII
- ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
X - de resposta às suas
reclamações pela prestadora do serviço;
XI
- de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão
regulador e os organismos de defesa do consumidor;
XII
- à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Art. 4º - O usuário
de serviços de telecomunicações tem o dever de:
III - comunicar às
autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos
por prestadora de serviço de telecomunicações.
Art.
5º - Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações
observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da
soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de
iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução
das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder
econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Art.
6º - Os serviços de telecomunicações serão organizados com base
no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as
prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem
como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir
as infrações da ordem econômica.
Art. 7º - As normas
gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de
telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta
Lei.
§3º - Praticará infração
da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações
que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços,
adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma,
prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
Art.79º - A Agência
regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas
às prestadoras de serviço no regime público.
§2º - Obrigações
de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários
dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações
injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários,
em condições adequadas de uso.
Art.61º
- Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a
um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual
não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento,
apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§1º
- Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações,
classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações
que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa
condição.
§2º
- É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de
telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado,
cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos,
assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de
serviço de telecomunicações.
Estes
e centenas de outros dispositivos legais foram e são flagrantemente
desrespeitados pela ANATEL, uma AGÊNCIA criada para servir
aos interesses dos Barões das Telecomunicações.
Esta AGÊNCIA só cumprira sua função
quando seus cargos diretivos forem ocupados por pessoas probas,
comprometidas com a função pública da mesma,
e não seu funcionamento exclusivo a favor e como parachoques
das ilegalidades promovidas pelas concessionárias.
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