Qui custodit ipsos custode?
Quem nos protegerá dos nossos protetores? AS CPI's?

Pergunta-se?
Qual a relação das PRIVATIZAÇÕES com o Banco Opportunity, Banco Rural, TELEMAR, EMBRATEL, BRASILTELECOM, TELEFÔNICA, Telecom Itália, PT Portugal Telecom, governo FHC, INPI, BNDES, Ministério Público e Justiça Federal de São Paulo? O mensalão paga o que? Quem, e em quais poderes recebem o mensalão e de quem? É a maior ingenuidade acreditar que só alguns parlamentares faturavam; uma profunda investigação no Ministério Público mostrara alguns casos muito interessantes, onde se destrói a vida de empresas e pessoas com o uso indevido do cargo. Os orgãos de Corregedoria da Justiça Federal de São Paulo tem que estar muito atentos, muitas ações propostas serviram para retenção indevida de receitas pelas Concessionárias de Telecomunicações. Pode uma empresa americana, falida e sem crédito ter adquirido a maior empresa de telecomunicações do Brasil? Ter tido apoio do BNDES em detrimento de empresas brasileiras. Como? A CPI da ANATEL vai esclarecer estes fatos? Quando vai começar? Ou as manobras para engaveta-la serão bem sucedidas.

Dantas financiou mensalão - Site Jornal do Brasil - Sexta, 23 / 09 / 2005

O deputado Osmar Serraglio desconfia cada vez mais da participação do dono do Opportunity nas manobras financeiras de Valério, PT e partidos aliados: “Suspeito que ele lubrificou o valerioduto com recursos das teles.”

O maior credor de Valério
Hugo Marques e Sérgio Pardellas

JB On Line

BRASÍLIA - O banqueiro Daniel Dantas – dono do Grupo Opportunity – terá de dar explicações à CPI dos Correios. Os primeiros levantamentos mostram que as empresas de telefonia do banqueiro são os maiores credores privados de Marcos Valério Fernandes de Souza: teriam sido depositados mais de R$ 64,5 milhões, a maior parte em 2003 e 2004, nas contas da SMPB Publicidade, da Multiaction e da DNA Propaganda. Os depósitos foram feitos pelas empresas Telemig Celular, Amazônia Celular e Brasil Telecom. As três são controladas por um pool do qual fazem parte o Opportunity, o Citigroup e os fundos de pensão.
Deste total, mais de R$ 40 milhões foram para a SMPB e Multiaction e R$ 24,5 milhões para a DNA Propaganda. Os parlamentares demonstraram surpresa com tanto dinheiro das empresas do banqueiro na conta de Marcos Valério.

– Os contratos são muito volumosos. Vamos exigir as notas fiscais, para ver se os serviços foram de fato prestados – afirmou o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

Quem também estranhou tanto dinheiro transferido para as contas de Marcos Valério foi o vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Eduardo Paes (RJ). O parlamentar sustenta que os depósitos das empresas de Dantas poderão esclarecer que a origem do dinheiro do esquema de Valério, que na CPI vem sendo chamado de “Valerioduto”. Eduardo Paes afirma que “desde o começo a CPI vem prestando atenção nos depósitos elevadíssimos das empresas do doutor Daniel Dantas”.

– A CPI não vai punir apenas os corruptos. A CPI vai punir os corruptores. É muito dinheiro depositado na conta de um sujeito que não entende de publicidade. Temos que investigar quem bancou tudo isso – afirmou Eduardo Paes. Segundo as informações levantadas pela CPI até o início da noite de ontem, as transferências de Dantas para as contas de Valério na SMP&B e Multiaction foram maiores em 2003 e 2004. Foi justamente a partir de 2003 que o banqueiro começou a tentar uma aproximação com o governo do PT, para defender seus interesses junto aos fundos de pensão, que têm participação nas telefônicas.

Só em 2005, as transferências das empresas de Dantas para a SMPB e a Multiaction ultrapassariam R$ 13 milhões. Os parlamentares afirmam que as empresas do Grupo Opportunity têm contratos de publicidade com as empresas de Marcos Valério. Eduardo Paes, no entanto, lembra que as notas fiscais da Telemig Celular e da Amazônia Celular são as que mais aparecem entre documentos que foram parcialmente queimados em Minas Gerais, quando a Polícia Federal fez operação de busca na casa de um policial.

A senadora Ideli Salvati (PT-SC) diz que é necessário checar se os contratos dos grandes pagadores, entre eles Dantas, seriam compatíveis com os serviços prestados pelas empresas de Marcos Valério. Ideli afirmou que este levantamento poderá esclarecer se não houve a intenção de “esquentar dinheiro” através de repasses por eventuais serviços não prestados.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) acredita na existência de um grande esquema de lavagem de dinheiro, envolvendo desvio de recursos da corrupção. O deputado sustenta que as taxas que as agências de publicidade recebem de contratos governamentais é muito pequena, daí a explicação para o envolvimento de empresas privadas neste esquema.

Dinheiro sem explicação é o que não falta nas contas de Marcos Valério. Segundo o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), foram computados R$ 11,8 milhões em movimentações financeiras da quebra de sigilo do Banco Rural sem as cópias dos documentos que permitam identificar os sacadores e depositantes. Há fichas de saques em que aparecem os furos dos grampos que foram retirados, onde constavam documentos anexos que permitiriam identificar os sacadores.

O banqueiro Daniel Dantas foi indiciado por formação de quadrilha pela Polícia Federal, pelo envolvimento com o esquema de espionagem feito pela Kroll Associates. Dantas é réu em ação na Justiça Federal de São Paulo. Até hoje, no entanto, a Justiça Federal não autorizou a análise do disco rígido do Opportunity, recolhido em busca e apreensão.


Anatel suspende atendimento do call cente
r -
Quinta-feira, 25 de agosto de 2005 - 17h56 www.estadao.com.br

Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que vai suspender por tempo indeterminado, a partir desta sexta-feira, o atendimento do seu call center. A decisão foi tomada em virtude dos cortes realizados pelo governo no orçamento da Anatel.

A agência esclareceu que o orçamento previsto para 2005, excluída a folha de pess oal, era de R$ 377 milhões, mas que, até o momento, apenas R$ 130 milhões foram liberados para ela.

Para minimizar o impacto da medida para os usuários, o atendimento que era feito pelo call center passará a ser feito pela internet, por fax, carta ou pessoalmente nas "Salas do Cidadão" localizadas nos escritórios estaduais da Anatel.

O call center da Agência é utilizado principalmente para receber reclamações dos usuários sobre os serviços prestados pelas empresas de telefonia fixa e móvel, além de esclarecer dúvidas sobre a prestação desses serviços.

Gerusa Marques

Brasil Telecom cobra R$ 60 milhões de Daniel Dantas na justiça - ESTADÃO 15/11/05

Rio de Janeiro - Um mês depois de empossada, a nova diretoria da Brasil Telecom (BrT) entrou na última quarta-feira com a primeira ação judicial contra o banqueiro Daniel Dantas e o CVC Opportunity Administradora de Recursos. A diretoria da empresa de telefonia reivindica o ressarcimento de cerca de R$ 60 milhões pela utilização inadequada de aviões comprados em nome da operadora.

Em 1999, o Opportunity criou o Consórcio Voa, proprietário de três jatos executivos que ficariam a disposição dos diretores da Brasil Telecom, mas, segundo sindicância feita pelos atuais diretores da empresa, serviu quase que exclusivamente a Daniel Dantas. Na ação, movida na 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, cidade onde está localizado o hangar do Consórcio Voa, a diretoria da BrT pede uma liminar obrigando o Opportunity a devolver os recursos utilizados indevidamente.

O juiz Anacleto Rodrigues Filho não deferiu a liminar, mas autorizou a Brasil Telecom a convocar uma assembléia para mudar o líder do consórcio, ainda dirigido pelo CVC Opportunity, apesar da destituição do grupo de Daniel Dantas da diretoria da operadora.

Durante todo o período em que o consórcio operou, o Opportunity cobrou da BrT trimestralmente o pagamento de despesas de leasing e um adicional variável de utilização dos aviões, algo em torno de R$ 4 milhões a cada três meses. Quando a ação foi movida ainda havia uma parcela sendo cobrada, que a operadora decidiu depositar em juízo, mas o juiz considerou desnecessária a medida.

O Opportunity, que administrava os recursos da Brasil Telecom e da Telemig, travou durante mais de cinco anos uma acirrada disputa contra os fundos de pensão liderados pela Previ que são os principais acionistas das operadoras de telefonia dessas operadoras.

No ano passado, com o apoio de outro acionista, o americano Citigroup, os fundos conseguiram afastar Daniel Dantas do controle das operadoras. Há um mês a destituição foi concluída com a exoneração da executiva Carla Cicco da presidência da BrT do cargo de presidente para o qual havia sido indicada por Dantas.

Irany Tereza

Ai esta o que sempre afirmamos; a ANATEL é uma Agência que serve de parachoques para as concessionárias; a piada é que o setor que mais reclamações tem no PROCOM e demais orgãos de defesa dos consumidores; se tivessem pelo menos a honestidade de aplicar as multas previstas na LGT contra as flagrantes ilegalidades, imoralidades e picaretagens praticadas por algumas privatizadas, não faltaria verba para nada na ANATEL; porém a ANATEL, prefere continuar a avalizar as falcatruas promovidas por algumas concessionárias.
Cada funcionario ou pessoa que tenta fazer algo para acabar com a safadeza nesta AGÊNCIA, é rapidamente destituido do cargo e transferido. Por isso a CPI da ANATEL é tão necessária; mas será uma CPI apoiada exclusivamente por politicos não corruptos.
Quem teve a mão $molhada$ não recomenda e/ou subscreve a CPI da ANATEL.

CPI da Anatel - Deputado Daniel Almeida

O deputado Daniel Almeida, do PCdoB baiano, foi quem sugeriu investigações sobre contratos firmados entre a Agência Nacional de Telecomunicações e empresas do setor, entre 1997 e 2003. Para o parlamentar, a Anatel não tem atuado na defesa dos direitos do consumidor.

1´25 "Com o processo de privatização, criou-se a agência reguladora que não tem cumprido bem o seu papel, não tem estrutura suficiente, existem denúncias dos órgão de defesa do consumidor que ela apenas recebe as informações e não faz o acompanhamento de perto e também existem dúvidas a respeito da sua independência para fazer essa fiscalização"2´00

Daniel Almeida destaca que as investigações sobre o processo de privatização e sobre critérios para reajuste de tarifas vão resultar em um melhor atendimento ao consumidor.

ABAIXO-ASSINADO DOS 400 MIL - 20 DE AGOSTO DE 2005
Movimento popular forçou a criação da CPI da Anatel

O movimento popular pela redução da assinatura básica da telefonia fixa pode ter sido o mote para o anúncio feito nesta quinta-feira (18), pelo presidente da Câmara Federal, Severino Cavalcanti, da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as possíveis irregularidades em contratos celebrados entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telecomunicações, no período de 1997 a 2003.

O requerimento, de autoria do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), estava tramitando desde o mês de julho de 2003 e até o momento ainda não tinha sido apreciado. Na semana passada, Severino recebeu um abaixo-assinado contra cobrança da assinatura telefônica, contendo mais de 400 mil nomes. No documento que pede o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa, cerca de 115 mil nomes foram da Bahia, coletadas pelo Iapaz (Instituto de Estudos e Ação pela Paz com Justiça Social).

Já discutem a redução

Segundo informações da Agência Folha, enquanto o presidente da Câmara comunicava a criação da CPI, os presidentes das principais empresas de telecomunicações (Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, CTBC Telecom, Sercomtel, Intelig, Embratel, GVT), o presidente da Anatel, Elifas do Amaral e o ministro Comunicações, Hélio Costa estavam reunidos no ministério, negociando a redução da assinatura, um dos objetos que serão investigados pela Comissão através da revisão dos contratos, na tentativa de inibir a criação da CPI.

O requerimento de instalação da comissão considera que os contratos da agência “têm marginalizado seus pretensos beneficiários, que são os consumidores, com práticas pouco transparentes e de eficácia questionável”.

A CPI da Anatel será instalada nos próximos dias. Ela terá 23 integrantes titulares e 23 suplentes a serem designados pelos partidos, obedecendo ao princípio da proporcionalidade das bancadas.

de Salvador,
Karlo Dias

CPI da Anatel - Deputado Ênio Bacci
Publicada em 14 de julho de 2003

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ENIO BACCI (PDT-RS), juntamente com o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor , Meio Ambiente e Minorias, estará participando da audiência pública com Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha, para solicitar a instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ANATEL. Oi João, $porque$ não foi?

“ ANATEL precisa rever o seu papel institucional de agência reguladora, com um maior comprometimento aos interesses do povo brasileiro, do que com as empresas de telecomunicações”. Disse ENIO BACCI.

O parlamentar gaúcho, afirma que o recente aumento das tarifas e a tentativa inglória do governo em negociar a diminuição do índice com as empresas, revelam a urgente necessidade da Câmara dos Deputados, em rever os aspectos conceituais e programáticos da ANATEL, uma vez que a atual configuração deixada pelo governo anterior, consagra e privilegia os interesses das empresas e deixa os consumidores vulneráveis diante da escalada crescente de aumentos da telefonia, com sérios riscos e ameaças aos seus direitos universal e constitucional à informação e comunicação.

Trevisan é convidado a explicar contrato com filho de Lula
14:43 26/08 - Agência Câmara

SÃO PAULO - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática convidará o dirigente da empresa de consultoria e auditoria BDO Trevisan Antoninho Marmo Trevisan para falar sobre a operação financeira entre as empresas Telemar, que atua no setor de telecomunicações, e Gamecorp, que tem como sócio Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O requerimento, apresentado pelo deputado José Rocha (PFL-BA), foi aprovado na quarta-feira.

O parlamentar lembra que, segundo reportagem publicada pela revista "Veja" no último dia 13 de agosto, a empresa de Trevisan intermediou a operação, na qual a Telemar investiu R$ 5 milhões para que a Gamecorp produzisse conteúdo para celulares.

Amigo de Lula, Trevisan integra o Conselho de Ética da Presidência da República. José Rocha considera suspeita a operação, já que a Telemar tem entre seus acionistas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos de pensão Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil). O deputado ressalta que, a partir de uma pequena empresa, a G4 Entretenimento e Tecnologia Digital, Fábio Luís conseguiu, em cerca de dois anos, associar-se à Telemar.

"Em termos patrimoniais, houve um salto de R$ 100 mil (capital inicial da G4) para algo superior a R$ 5 milhões (capital da Gamecorp)", destaca. A reportagem da Veja informou que a G4 tem como sócios Kalil Bittar e Fernando Bittar. Eles são filhos do ex-prefeito petista de Campinas Jacó Bittar que, atualmente, é conselheiro da Petros. "Está-se vendo dinheiro público, sob a guarda última do presidente da República, ser investido em empresa do filho do mesmo presidente", afirma José Rocha.

De acordo com informações divulgadas à imprensa pela Telemar, a empresa só soube que o filho de Lula era um dos sócios da Gamecorp em setembro de 2004, após ter sido fechado o negócio com a Gamecorp. A reunião para ouvir Antoninho Marmo Trevisan ainda não tem data definida.

"Em relação ao 0900, o mais censurável não é a infringência de incontáveis dispositivos legais (de consumeristas a penais); o mais censurável é o desdém devotado ao livre acesso à informação e à cultura, inalienáveis e indisponíveis direitos de todos visitantes deste nosso Planeta." Empresas não condenadas; sequer acusadas, foram impedidas de executar suas atividades, por um bem urdido golpe armado nas trevas, pelo departamento juridico das concessionárias, que indiretamente e capiciosamente acionou o Ministério Público Federal e este a Justiça Federal. Interessante seria uma investigação da Corregedoria dos respectivos poderes para saber se foram induzidas ao erro, ou o que é mais grave, aliás gravíssimo: "estar em conluio com estas empresas". A motivação é clara: "O não funcionamento adequado do Sistema DEFAT - DETRAF de compensação financeira do tráfego de telecomunicações e de valor adicionado" que afronta a LGT - LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 em seus artigos: >

Art. 2º - O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Art. 4º - O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:

III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

Art. 5º - Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

Art. 6º - Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

Art. 7º - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

§3º - Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Art.79º - A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.

§2º - Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso.

Art.61º - Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§2º - É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Estes e centenas de outros dispositivos legais foram e são flagrantemente desrespeitados pela ANATEL, uma AGÊNCIA criada para servir aos interesses dos Barões das Telecomunicações. Esta AGÊNCIA só cumprira sua função quando seus cargos diretivos forem ocupados por pessoas probas, comprometidas com a função pública da mesma, e não seu funcionamento exclusivo a favor e como parachoques das ilegalidades promovidas pelas concessionárias.

Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9472 Prática Telebrás 415-200-161
Norma 004/97 Serviços de Valor Adicionado
Encaminhamento da LGT - Argumentação
Interessante - Modus Operandi
Critérios da Elaboração do Contrato de Concessão (PDF) Regulamento do Serviço Telefônico
2ª Reunião Gerencial das Concessionárias do S.T.F.C. (PDF) Apresentação LGT
Termo de Acordo de 11/1/1999 SITEL-ANATEL-EMBRATEL-TELEFÔNICA(PDF) REGIMENTO INTERNO ANATEL
Sigilo e Privacidade nas Telecomunicações Relatorio Ouvidoria ANATEL de Ago99 à Mar00 (PDF)
Lei 9.295 - Lei Miníma das Telecomunicações Regulamentação Geral Telecomunicações (PDF)
Termo de Ajustamento de Conduta Legislação de Telecomunicações e afins
O PT e as Privatizações Telebrás e BNDES
FHC - Desestatização e Privatização (PDF) E a Telebrás? (RTF)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA (Adendo)

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