SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO EM ÂMBITO NACIONAL - PROVEDORES

SUMÁRIO

01. GENERALIDADES .................................................. 2

02. CAMPO DE APLICAÇÃO ............................................. 2

03. REFERÊNCIAS .................................................... 2

04. DEFINIÇÕES ..................................................... 3

05. CARACTERÍSTICAS GERAIS ......................................... 4

06. CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE FACILIDADE SUPLEMENTAR DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO ................................................. 5

07. BLOQUEIO AO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO ........................ 5

08. CONDIÇÕES DE COBRANÇA EM CONTA TELEFÔNICA PELAS PRESTADORAS .... 6

(A) PREÇOS E CRITÉRIOS .......................................... 6
(B) CONTA TELEFÔNICA ............................................ 7
(C) SERVIÇOS .................................................... 8
(D) DIVULGAÇÃO .................................................. 8
(E) COBRANÇA DO TRÁFEGO TELEFÔNICO .............................. 8
(F) REPASSE DO VALOR ARRECADADO ................................. 8

09. GERENTE DO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADES ..................... 9

10. PROVEDOR - RESPONSABILIDADES .................................. 10

11. CONTRATOS EM ANDAMENTO ........................................ 10

12. DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................ 10

13. APROVAÇÃO E DATA DE VIGÊNCIA .................................. 11

1.GENERALIDADES

1.1. Esta prática tem por objetivo estabelecer os procedimentos operacionais e financeiros para uso da rede pública de telecomunicações para prestação de Serviços de Valor Adicionado e cobrança dos serviços de Provedor por meio da conta do Serviço Telefônico Público.

1.2. Para efeito desta Prática, os Serviços de Valor Adicionado são aqueles destinados a fornecer aos assinantes do serviço telefônico público informações especiais (culturais, econômicas, pesquisas de opinião, entretenimento, etc.) na faixa de voz, com acesso através do código 0900-AB-MCDU.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO
2.1. Esta prática é de uso obrigatório por todas as Prestadoras do Sistema TELEBRÁS e, para fins de divulgação, é classificada como Ostensiva.

3.REFERÊNCIAS
3.1. Portaria n. 663, de 18/07/79, do Ministério das Comunicações. que aprovou a Norma n.05/79 da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO;

3.2 Lei 8.078, de 11/09/90, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

3.3. Portaria n.1.137, de 20/12/1994, do Ministério das Comunicações, que aprovou a Norma n. 004/94, CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO DE CHAMADA FRANQUEADA DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO;

3.4.Portaria n. 251, de 16/04/1997, do Ministério das Comunicações, que aprovou a Norma n. 004/97, - USO DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO;

3.5. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

3.6. Portaria n. 1.541 de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, que aprovou a Norma n. 28/96 PLANO DE NUMERAÇÃO PARA REDES PÚBLICAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR;

4.DEFINIÇÕES

4.1.Para efeito dessa Prática, são adotadas as definições a seguir.

4.2.SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO EM AMBITO NACIONAL: É a atividade que acrescenta, a um serviço de Telecomunicações que lhe d suporte e com o qual não confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações, de acordo com o disposto no art. 61 da Lei n. 9.472, de 16/07/97, realizada em âmbito nacional, com acesso através do código 0900-AB-MCDU.

4.3. PROVEDOR: É a pessoa jurídica que provê o Serviço de Valor Adicionado, através da rede pública de telecomunicações, sendo responsável pelo serviço operante os assinantes do Serviço Telefônico Público.

4.4.PRESTADORA: É a entidade que presta regularmente o serviço telefônico público em uma localidade ou região.

4.5.FACILIDADE SUPLEMENTAR DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO: Conjunto de recursos que permitem a utilização de códigos de acessos específicos e o fornecimento do registro de chamadas destinadas aos provedores.

4.6.COBRANÇA EM CONTA TELEFÔNICA: É o serviço prestado pelas prestadoras referente à cobrança em conta telefônica do Valor Adicionado.

4.7.GERENTE DO ATENDIMENTO: É a Prestadora que firma contrato com o Provedor para uso da Rede Pública de Telecomunicações, para prestação de Serviços de Valor Adicionado e cobrança em conta telefônica pelas Prestadoras.

4.8.CONTRATO: É o instrumento firmado entre o Provedor e a Gerente de Atendimento estabelecendo os direitos e obrigações entre as partes.

4.9.CARTA REVERSAL: É o instrumento de correspondência bilateral, firmado pelo Provedor e pela Prestadora previsto em Contrato, com eficácia semelhante a um termo aditivo.

4.10. USUÁRIO: É a pessoa natural ou jurídica a quem se presta o Serviço Telefônico Público.

4.11.ASSINANTE: É o usuário a quem se confere ou reconhece o direito de haver, em caráter individualizado e permanente, em instalações de uso particular, a prestação do Serviço Telefônico Público.

4.12. PLATAFORMA DE ATENDIMENTO: É o equipamento do Provedor conectado a centrais telefônicas da Prestadora através dos meios de conexão com a finalidade de proceder ao atendimento de chamadas telefônicas do Serviço de Valor Adicionado.

4.13. RTPC: Rede de Telefonia Pública Comutada.

4.14. PONTO DE ATENDIMENTO: É o local dotado de condições necessárias à recepção das chamadas e ao fornecimento de informações ou serviços.

5.CARACTERÍSTICAS GERAIS

5.1.As condições contratuais e implementação do Serviço de Valor Adicionado devem ser negociadas entre a Gerente do Atendimento e o Provedor, obedecidas às disposições da legislação pertinente.

5.2.Os Serviços de Valor Adicionado serão acessados através de códigos específicos, conforme definido pelo órgão regulador.

5.3.As centrais de comutação da prestadora de origem da chamada devem estar preparadas para encaminhar a identidade do terminal originador para plataforma de atendimento (número de A).

5.4.As chamadas originadas de Centrais, que não tenham condições de identificar o assinante(assinante A), devem ser bloqueadas na própria central, através das seguintes opções, sem ocorrência de bilhetagem:
a)Mensagem gravada: "Este Telefone não acessa o serviço" ou;
b)"Tom de Telefone ocupado".

5.5. Ser exigido ao Provedor, como condição geral para que as Prestadoras possam disponibilizar o serviço de cobrança em conta telefônica, que:

a)Quando o bloqueio a que se refere o item 5.4. não puder ser feito na Central Telefônica, que o provedor faça o bloqueio na plataforma de atendimento através da análise e crítica da identidade de origem da chamada (número e categoria do "assinante A", ou sinalização da falta de identificação do número de "A");

b)A Plataforma de Atendimento do Provedor faça o bloqueio das chamadas realizadas através de discagem direta a cobrar e de terminais com categoria diferente de 1 (um).

5.6.As chamadas originadas de Posto de Serviço (PS) e de Telefone Público (TP) devem ser bloqueadas pela própria Prestadora de origem da chamada.

5.7.Quando a chamada tarifada for originada de terminais classificados inadequadamente pela Prestadora de Origem com categoria igual a 1 (um), e os mesmos estiverem em uso da própria Prestadora, esta deve pagar o Valor Adicionado.

5.8. O prazo para reutilização de qualquer número deve ser de 6 (seis) meses, a contar da data de desativação do mesmo.

5.9. O registro do acesso ao Serviço de Valor Adicionado deve ser pelo sistema de bilhetagem da RTPC ou, mediante acordo da Gerente do Atendimento com a EMBRATEL, poder ser utilizada a fita de bilhetagem do Provedor.

5.10. O valor referente ao tráfego telefônico deve ser cobrado pelo efetivamento registrado nos bilhetadores das Prestadoras.

5.11. O Provedor deve obter prévia e expressa autorização da Gerente do Atendimento para utilização do seu nome, marca ou logotipo em sua publicidade.

6. CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE FACILIDADE SUPLEMENTAR DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO

6.1. são facilidades suplementares a serem disponibilizadas ao Provedor, os números especiais de acesso ao Serviço de Valor Adicionado e o fornecimento do registro das chamadas destinadas ao Provedor.

6.2. O preço para cada número disponibilizado ser de R$ 200,00 ( duzentos reais) por mês.

6.3. A Gerente de Atendimento deve estabelecer preço a ser cobrado do Provedor, quando necessitar de modificação de procedimento operacional na rede pública de telecomunicações.

6.4. O preço a ser cobrado pela Gerente do Atendimento pela disponibilidade dos meios necessários para a interligação da plataforma de atendimento à rede telefônica, ser praticado pela Prestadora, de acordo com a formatação definida na normatização da TELEBRÁS para cada tipo de interligação.

7. BLOQUEIO AO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO

7.1. Ao assinante do Serviço Telefônico Público é assegurado pela Norma 004/97 item 6.1 alínea "B", o direito de bloqueio e desbloqueio do acesso aos Serviços de Valor Adicionado, sem ônus, para os mesmos.

7.2. Qualquer solicitação de bloqueio deve ser dirigida através de carta à Prestadora de origem, contendo o número do RG e CPF.

7.3. Quando não for possível tecnicamente bloquear as chamadas na origem, ou o assinante desejar o bloqueio de alguns serviços, a Prestadora de origem da chamada deve encaminhar a solicitação de bloqueio à Gerente de Atendimento para interação junto ao Provedor do serviço.

7.4. As solicitações de desbloqueio somente serão atendidas se enviadas à Prestadora de origem, através de carta assinada pelo titular da linha telefônica ou pelo seu representante legal, com firma reconhecida.

7.5 Para os serviços que envolvem sorteios/premiações, as Gerentes de Atendimento devem solicitar aos provedores de serviços de Valor Adicionado que bloqueiem em suas plataformas todas as chamadas destinadas aos serviços (com sorteios/premiações) originadas de telefones celulares;

7.6. A Gerente do Atendimento, de comum acordo com as demais Prestadoras, deve estabelecer cronogramas que assegurem a realização das atividades e procedimentos necessários para adequação dos serviços atuais, no que se refere a bloqueio, condições de funcionamento e prazo estabelecido pela norma 004/97.

8. CONDIÇÕES DE COBRANÇA EM CONTA TELEFÔNICA PELAS PRESTADORAS

8.1. As Prestadoras somente devem prestar o serviço de cobrança em conta telefônica para o Serviço de Valor Adicionado, se o Provedor aceitar as seguintes condições:

(A) PREÇOS E CRITÉRIOS

8.1.1. O valor do tráfego do Serviço de Valor Adicionado em âmbito Nacional deve ser cobrado do Provedor;

8.1.2. O preço a ser cobrado pelo serviço de cobrança em conta é de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por chamada faturada;

8.1.3. O valor máximo da chamada do serviço dirigido ao público infantil não deve ultrapassar R$ 6,00 (seis reais). A plataforma do provedor deve estar preparada para controlar o máximo de 30 (trinta) ligações/mês;

8.1.4. Nos serviços de Valor Adicionado cobrado por tempo de utilização, a plataforma do Provedor deve estar preparada para atender e controlar a soma dos minutos mensais permitidos, de forma a assegurar um valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), por serviço (aplicativo). Para esse tipo de serviços não deve haver a colocação de mensagens de espera;

8.1.5. O Serviço de Valor Adicionado que envolve premiações e sorteios devem ser acompanhados da autorização do órgão competente;

8.1.6. O índice aceitável de reclamações em conta telefônica, referente a um serviço de Valor Adicionado, deve ser no máximo 2% (dois) por cento do total de chamadas tarifadas na EMBRATEL pelo período de 3 (três) meses consecutivos, ou alternado em 8 (oito) meses;

8.1.7 Para cálculo do Valor Adicionado a ser cobrado do assinante, o arredondamento dos minutos deve seguir os mesmos critérios aplicados ao tráfego DDD, tanto para chamadas originadas de terminais da rede fixa como da móvel;

8.1.8. Os Serviços de Valor Adicionado cobrado por chamada, devem ter mensagens com tempo mínimo de 3 (três) segundos, que identifique o atendimento, tais como: em serviço de doação - "Obrigado por ter doado"; em serviços de promoções (sorteios, prêmios) - "Sua ligação foi aceita";

8.1.9. Os Serviços de Valor Adicionado cobrado por minuto devem ser precedidos de uma mensagem inicial gravada, com 8 (oito) segundos de duração, que informe, de forma clara e compreensível: a identificação do serviço oferecido, seu custo, o momento de interromper a ligação caso não queira utilizar a mesma. A continuidade da chamada deve ter no mínimo 4 (quatro) segundos de duração para que o assinante decida continuar ou interromper a comunicação;

8.1.10. Considerando o estabelecido nos subitens 8.1.8 e 8.1.9 se houver desistência do assinante e a chamada tiver duração inferior ou igual aos limites estabelecidos (3 e 12 segundos respectivamente), não deve ser cobrado o Valor Adicionado. O tráfego telefônico inclusive do serviço móvel celular, deve ser debitado ao Provedor;

8.1.11. Os serviços que exigirem, após a chamada ter sido completada, o envio de informações complementares tais como: discagem de senha, escolha de alternativas, discagem de códigos, etc., devem ser cobrados por minuto e o tempo gasto na navegação para que o assinante obtenha a informação não deve exceder a 2 (dois) minutos;

8.1.12. Os serviços que não funcionam continuamente, o Provedor deve informar, através de mensagem gravada com duração inferior a 6 (seis) segundos, que o serviço está fora de funcionamento naquele período. Neste caso não deve ser cobrado o tráfego telefônico e, portanto, deve ser enviado para a origem o fim de seleção 5 (cinco), sem atendimento;

8.1.13 O valor do tráfego telefônico local, interurbano e do serviço móvel celular deve ser debitado ao Provedor, mesmo que o valor adicionado seja contestado pelo assinante;

(B) CONTA TELEFÔNICA

8.1.14. As reclamações e impugnações de valores referentes ao Serviço de Valor Adicionado devem ser aceitas sem contestação no caso de ser a primeira conta reclamada pelo assinante;

8.1.15. Caso o assinante já tenha uma reclamação sobre os Serviços de Valor Adicionado e não haja evidência de erro ou falha de equipamento por parte das prestadoras, estas poderão considerar improcedente a reclamação e não conceder imediatamente o crédito;

8.1.16. Quando for concedido ao assinante o crédito de valores já repassados, estes devem ser debitados ao Provedor por ocasião do próximo repasse;

8.1.17. Quando ocorrer cancelamento ou suspensão de assinaturas de telefones, os valores relativos aos Serviços de Valor Adicionados devem ser excluídos e debitados ao Provedor por ocasião do próximo repasse;

8.1.18. Quando for solicitado pelo Provedor, a prestadora deve fornecer a relação dos assinantes em débito ou das chamadas impugnadas, relativas ao Serviço de Valor Adicionado;

(C) SERVIÇOS

8.1.19. As prestadoras ficam proibidas de cobrar em conta telefônica os serviços eróticos e pornográficos;

8.1.20. As campanhas de doações, em nível nacional, devem seguir os critérios estabelecidos nesta prática;

(D) DIVULGAÇÃO

8.1.21. O Provedor deve divulgar o Serviço de Valor Adicionado sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Na publicidade relativa ao serviço, deve ser observados a legislação da espécie e o código de proteção e defesa do consumidor (lei n.º 8.078);

(E) COBRANÇA DO TRÁFEGO TELEFÔNICO

8.1.22. O tráfego deve ser debitado ao provedor, seguindo os critérios estabelecidos na norma número 004/94 - Critérios de Tarifação de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Público, aprovado pela Portaria nº 1.137, de 20 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações (chamada local, interurbana e originada de telefone celular);

(F) REPASSE DO VALOR ARRECADADO

8.1.23. Para repasse dos valores arrecadados, devem ser consideradas todas as chamadas tarifadas pela EMBRATEL e enviadas às Prestadoras através das fitas de tarifação de cada mês;

8.1.24. Os valores arrecadados do dia 01 a 30 de cada mês pelas prestadoras devem ser repassados diretamente à conta bancária indicada pela Gerente do Atendimento, até o dia 12 do mês seguinte ou no 1º dia útil subseqüente, deduzido o valor referente à cobrança em conta telefônica;

8.1.25. Se as chamadas não forem pagas ou justificadas, dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento das fitas de tarifação de cada mês, a Gerente do Atendimento deve efetuar o pagamento ao Provedor pelo valor tarifado, deduzido o valor referente à cobrança em conta telefônica e os repasses já efetuados pelas Prestadoras.

8.1.26. O acerto final desses valores deve ser realizado somente quando a Prestadora devedora enviar à EMBRATEL as informações necessárias por meios magnéticos, de acordo com os "layouts" definidos para o Sistema de Controle de Valor Adicionado - VAD, incluindo os relatórios de chamadas excluídas e o controle de repasse;

8.1.27. Ao final de 150 (cento e cinqüenta) dias, após o recebimento das fitas de tarifação de cada mês, a Prestadora deve excluir todos os valores pendentes e proceder ao seu fechamento. Caso haja arrecadação de valores após esse prazo, os valores devem ser repassados como outros recebimentos;

8.1.28. A Gerente de Atendimento deve repassar aos Provedores os Valores recebidos das Prestadoras, deduzidos o valor referente a sua participação assim como os valores referentes à fatura do tráfego telefônico e custos físicos de conexão, 5 (cinco) dias após o recebimento dos mesmos;

8.1.29. Caso o Provedor não arrecadar o valor suficiente para pagar o referente à conexão e números disponibilizados, a diferença entre o arrecadado e o pagamento devido deve ser quitada no mesmo dia estabelecido para repasse.

9.GERENTE DO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADES.

9.1. Comercializar o Serviço de Valor Adicionado como representante das demais Prestadoras para prestação de Serviço;

9.2.Fornecer ao Provedor as informações necessárias para o funcionamento do Serviço de Valor Adicionado, bem como auxiliá-lo no planejamento do atendimento;

9.3.Prover e manter os meios necessários para conexão dos equipamentos do provedor à rede telefônica;

9.4.Elaborar e assinar com o Provedor Contrato de Prestação de Serviço e a Carta Reversal;

9.5.Controlar e receber das Prestadoras os valores arrecadados da cobrança em conta telefônica, do Valor Adicionado, que devem ser repassados ao Provedor, com base no Controle de Valor Adicionado - VAD;

9.6. Enviar ao Provedor relatórios consolidados, relativos ao repasse dos valores arrecadados pelas prestadoras com base no VAD;

9.7.Prestar contas junto ao Provedor no montante referente às chamadas originadas em todas as Prestadoras, responsabilizando-se por todos os acertos entre os valores arrecadados e efetivamente repassados;

9.8 Emitir nota fiscal/fatura de serviço de telecomunicações referente ao tráfego telefônico para acerto de contas com o provedor;

9.9.Avaliar a satisfação do usuário relativa ao serviço de Valor Adicionado ativado, considerando a quantidade de impugnações e reclamações em conta e verificando o percentual inerente a cada serviço;

10 PROVEDOR - RESPONSABILIDADES

10.1.Prover toda a infra-estrutura necessária à prestação do Serviço de Valor Adicionado, às suas expensas, incluindo-se nessa categoria os equipamentos e sistemas de telecomunicações e informática;

10.2.Atender a solicitação de bloqueio e desbloqueio do assinante, sem ônus para o mesmo quando a Prestadora não tiver condições de efetuar o bloqueio/desbloqueio, conforme Norma 004/97;

10.3.Disponibilizar um nº 0800 ou um n§ de lista para atendimento e esclarecimentos aos assinantes sobre o Serviço de Valor Adicionado;

10.4.O Preço a ser cobrado do assinante para acessar o Serviço de Valor Adicionado deve ser estabelecido pelo Provedor;

11. CONTRATOS EM ANDAMENTO

11.1. Os atuais Provedores devem ter seus contratos repactuados de acordo com a presente Prática a partir de 01/12/97.

12.DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.A partir da data de aprovação desta prática, todo e qualquer Serviço de Valor Adicionado, inclusive aqueles que ainda não migraram para o código 0900, deve ser:

12.1.1.explicitar na conta telefônica no mínimo, o nome do serviço, total de minutos tarifados e o valor total que está sendo cobrado;

12.1.2. atender as "condições de cobrança em conta telefônica pelas Prestadoras", conforme estabelecido no item 8 desta prática.

12.2. Se o Provedor não atender as condições contratuais para o serviço de cobrança em conta telefônica, em consonância com o disposto nesta Prática, sofrer as seguintes penalidades:
a) na primeira infração, notificação por escrito;

b)na segunda infração, suspensão da Carta Reversal e bloqueio de serviço;

c)na terceira infração, o Contrato poder ser rescindido.

13. APROVAÇÃO E DATA DE VIGÊNCIA

13.1.Este documento foi aprovado pelo diretor de serviços, entra em vigor a partir de 13/11/97 e substitui a emissão de 02 de junho de 1995.