Isso é Privatizações, mercado e livre iniciativa!
Ou o sequestro dos Bens do povo BRASILEIRO

A curiosidade é se o contrato da VT UM PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. com CGC/MF - CNPJ 35.821.800/0001-58 do empresário Uajdi Menezes Moreira com a EMBRATEL na época uma empresa do Sistema TELEBRÁS tinha como anexo a Prática TELEBRÁS NR 415-200-161/415-200-145. Se tinha, como transferiram a divida para TELEBRAS se os itens 8 a 10 da Prática TELEBRÁS NR 415-200-161/415-200-145, LGT e demais legislações, Portarias e Normas, inclusive Código de Defesa do Consumidor vedam expressamente a transferência de responsabilidades a terceiros.
Fica esta dúvida, a qual agradeceriamos um esclarecimento.


Denúncia - ISTOÉ OnLine
Ministro devolve a bola
Ministério das Comunicações responsabiliza Telebrás por acordo de R$ 254 milhões que
favoreceu amigo de Hélio Costa

Por Rodrigo Rangel e Marco Damiani

O Ministério das Comunicações transferiu diretamente à estatal Telebrás a responsabilidade pelo acordo judicial que resultou no pagamento à vista de R$ 59,5 milhões, mais 40 parcelas de R$ 900 mil e cessão de créditos tributários equivalente a R$ 107,9 milhões ao empresário Uadji Menezes Moreira, da VT Um Produções e Empreendimentos Ltda. A ISTOÉ, o ministro Hélio Costa, amigo pessoal do empresário Moreira, afirmou: “Se havia um, dois, três recursos a serem feitos, que a Telebrás os fizesse. A empresa tem seu próprio departamento jurídico e poderia ter feito isso diretamente.” A declaração espelha o ambiente de desconforto entre o Ministério e a Telebrás – que, em última instância, é uma empresa subordinada à pasta de Hélio Costa – após a divulgação por ISTOÉ, na semana passada, do fechamento do acordo milionário. Interlocutores do ministro lembram que o presidente da estatal, Jorge da Motta e Silva, não é uma indicação pessoal de Costa, mas sim de seu antecessor, Eunício de Oliveira. No período em que Costa está no Ministério, desde julho de 2005, o presidente da Telebrás teve não mais do que dois despachos pessoais com o ministro. Na semana passada, ocorreu a terceira audiência, na qual Motta e Silva sofreu uma forte reprimenda. Os interlocutores do ministro garantem que Costa já tomou a decisão de exonerar o presidente da Telebrás. A demissão só não foi consumada porque a ala do PMDB que apoiava o ex-ministro Eunício dá sustentação política a ele.

O acordo entre a estatal e a VT Um foi assinado em 9 de junho deste ano, 11 dias depois de a 11ª Vara Cível de Brasília ter determinado à estatal o pagamento de R$ 506,2 milhões à empresa privada. A decisão foi motivada por um processo aberto por Uadji Moreira contra a estatal, em 1998, por quebra de contrato em torno da operação do sistema de ligações telefônicas tarifadas conhecido como 0900. Ele ganhou a causa em todas as instâncias judiciais até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo assim, ainda havia a possibilidade de novos recursos após o último pronunciamento da Justiça. A disputa judicial e os meios de fazer a defesa da Telebrás, empresa de economia mista cujo maior acionista é a União, foram tratados em ofícios entre o presidente da Telebrás e o gabinete do ministro das Comunicações. Motta e Silva dirigiu-se a Costa e a seu chefe de Gabinete pedindo uma “solução institucional” para a questão, sugerindo a sua apreciação pela Advocacia Geral da União e, ainda, pelo Gabinete Civil da Presidência da República. “Se a AGU tivesse entrado no caso, a história seria outra”, disse o executivo a ISTOÉ antes da divulgação do acordo. Depois da chegada da revista às bancas, Motta foi chamado ao gabinete de Hélio Costa, onde encontrou um ministro furioso. Saiu de lá com um discurso diferente. “É um problema da Telebrás”, resumiu. A verdade é que o caso acendeu uma forte luz amarela dentro do governo e foi parar sobre a mesa do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage. O advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, também destacou uma junta de advogados para averiguar todas as etapas do processo.
Uadji Menezes defende atuação do Ministério

A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações alega que, durante a troca de correspondência oficial entre o órgão e a estatal, os advogados da Telebrás sustentaram que haviam esgotado todos os meios de evitar ou, ao menos, protelar a execução da última decisão judicial. Novos documentos obtidos por ISTOÉ, no entanto, mostram uma outra versão. Advogado contratado para defender a estatal, posição que ocupou até ser afastado do caso em 13 de julho, Sérgio Roncador apresentou cópias de mensagens eletrônicas enviadas a ele pela representante do departamento jurídico da Telebrás, Fátima Maria Cavaleiro. Um dos
e-mails é datado do dia 13 de abril. Roncador lembra que, nessa data, o processo ainda não tinha chegado no fim da linha. Na mensagem, porém, Fátima pede para Roncador acompanhar a publicação da decisão judicial e “nada fazer sem a autorização da Telebrás”. A partir daí, obedecendo a orientação superior da empresa, Roncador parou de impetrar recursos. Na mesma mensagem, Fátima solicita ainda manifestação de Roncador sobre possibilidade ou não de recurso extraordinário. No dia 25 de abril, o advogado envia a resposta. Ele aponta os cuidados a serem tomados “caso entenda essa empresa pela interposição do RE (Recurso Extraordinário)”. No dia 2 de maio, Fátima encaminha nova mensagem a Roncador. “Tendo em vista a falta de requisitos específicos de admissibilidade”, diz ela, “a Telebrás não irá interpor recurso no processo” da VT Um. O acordo acabou fechado no dia 9 de junho, sem a participação de Roncador. “Cobrei várias vezes por telefone e ela falou que não era para recorrer”, afirma o advogado, que segue: “Não tem santo nesta história aí, não.”

ISTOÉ recebeu na semana passada uma carta em franca defesa da atuação do Ministério das Comunicações e da Telebrás durante o processo que resultou no acordo milionário. O autor, surpreendentemente, é o empresário Uadji Moreira. Ele discorre, no texto, sobre os esforços despendidos por Costa e sua equipe para conduzir corretamente a questão que, por fim, resultou num acordo que o fez receber de uma só vez um cheque de R$ 59,5 milhões, ter garantidas 40 mensalidades de R$ 900 mil, corrigidas pela Selic, e ainda ter direito a créditos tributários estimados em R$ 107,9 milhões. No conjunto, entre tantos elogios à postura do Ministério, ora Uadji Moreira passa a impressão de estar advogando contra os seus próprios interesses, ora mais parece o magistrado da questão. “A União não está obrigada a intervir em processos que a Telebrás funcione como parte”, registra o empresário. “Assim sendo, em momento algum houve qualquer ingerência do ministro das Comunicações no presente feito, já que juridicamente caberia apenas ao presidente da Telebrás decidir pela oportunidade e conveniência do acordo.” Em seguida, assinala: “O parecer do Ministério das Comunicações mencionado na reportagem não autoriza o acordo, mas apenas diz que caberia à Telebrás decidir pela realização da mencionada avença, salientando o interesse público no pagamento da quantia inferior ao efetivo débito”. Sabia-se que Moreira era amigo de Hélio Costa. O que não se conhecia era seu pendor para jurista.

Denúncia - ISTOÉ OnLine - Ministro devolve a bola - Por Rodrigo Rangel e Marco Damiani


Telebrás perde R$ 506 milhões para empresa de concursos em TV
Carlos Eduardo Zanatta e Fernando Paiva
Tela Viva - News - Telecomunicações

A perda de um prazo para contestação de valores relativos a uma ação indenizatória promovida pela empresa VT UM Produções e Empreendimentos Ltda., participante do Consórcio TeleTV, que promovia concursos pela televisão com participação dos telespectadores por meio de ligações telefônicas, pode provocar um rombo de R$ 506 milhões no caixa da Telebrás e talvez da Embratel. O valor é muito superior ao que a Telebrás, uma empresa em extinção, dispõe para o pagamento das ações que ainda tramitam na Justiça desde a época da privatização (cerca de R$ 150 milhões). Por esta razão, o rombo também vem provocando grande instabilidade entre os cerca de 300 funcionários da Telebrás que prestam serviços na Anatel, Casa Civil e Ministério das Comunicações. A perda dessa única ação pode inviabilizar o pagamento dos PISP (Plano de Indenização por Serviços Prestados), assinado entre a Telebrás e os funcionários remanescentes que se encontram à disposição dos órgãos públicos listados, e provocar uma debandada geral destes funcionários para a iniciativa privada. Além do mais, na opinião de diversos funcionários da Anatel que se sentem ameaçados pelo fato, a possibilidade de que a indenização referente a esse processo seja paga deveria ser objeto de um comunicado ao mercado de capitais por parte da Telebrás e da Embratel, o que ainda não foi feito.

Teleconcursos
A ação indenizatória ajuizada em 1998 refere-se a fatos ocorridos entre 1994 e 1995, antes da privatização, portanto. Na época, a empresa VT UM contratou da Embratel 1.020 linhas telefônicas para recebimento de ligações pelo serviço 0900. O consórcio do qual a VT UM fazia parte cuidaria do marketing, dos programas de televisão e das promoções, bem como do gerenciamento e identificação das ligações recebidas pelo sistema. Essas informações seriam repassadas às empresas subsidiárias da Telebrás (as teles estaduais), que se encarregariam de cobrar as ligações nas faturas encaminhadas a seus assinantes.
A Embratel reconhece que, no período em que o contrato esteve em vigor, foram feitas pouco mais de 6 milhões de chamadas, o que corresponde a um valor de R$ 9,84 milhões. Deste total, num primeiro momento, a Embratel teria pago à VT UM apenas R$ 200 mil. Após a assinatura de um termo aditivo, a Embratel pagou, em diversas parcelas, cerca de R$ 9,7 milhões. Já a VT UM teria pago apenas a primeira das oito parcelas (cerca de R$ 400 mil) de uma dívida de R$ 1,6 milhão referente à prestação de serviços das linhas alugadas. Por não haver recebido os valores referentes ao aluguel das linhas telefônicas, a Embratel teria rompido unilateralmente o contrato.
De sua parte, a VT UM alega que não teria pago porque não recebeu a receita das ligações. Entre outras disputas, também se questiona a propriedade do software de gerenciamento das ligações, além de acusações de troca de parcerias. A VT UM pede que seja indenizada pela perda de negócios e por lucros cessantes.
Em dezembro de 2001, saiu a primeira decisão de primeira instância condenando a Embratel e a Telebrás a indenizarem parcialmente a VT UM. A juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos, da 11ª Vara Civil de Brasília, considerou que deveriam ser indenizadas as perdas referentes apenas ao período do contrato original não cumprido pela Embratel, e não o correspondente a uma possível prorrogação. Esta decisão não estabelecia valores, que foram posteriormente calculados pelos peritos.
Desde então, Embratel e Telebrás vinham interpondo os recursos de praxe, e o processo era considerado pela Telebrás como de baixo risco. O advogado da VT UM é Arnoldo Wald Filho. Procurado em seu escritório de São Paulo por este noticiário para identificar os proprietários da empresa, não foi encontrado e não retornou a ligação.

Desmonte
De acordo com informações de funcionários da Anatel, a nova administração da Telebrás, que tem na presidência Jorge Mota, ex-secretario executivo do Ministério das Comunicações, ligado ao ex-ministro e ainda deputado federal pelo PMDB do Ceará, Eunício de Oliveira, optou por rescindir os contratos de prestação de serviços de escritórios de advocacia que assessoravam a empresa em demandas judiciais e montar um corpo próprio de advogados. No processo de transição dos assessores para a advocacia própria, a Telebrás teria perdido alguns prazos de recurso, inclusive um dos prazos nesse processo específico. Diante da ausência de recurso, o processo, que já tramitava em outra instância, voltou à primeira instância.
No último dia 30, a juíza Maria de Fátima determinou que as rés (Telebrás e Embratel) fossem intimadas a pagar R$ 506.205.677,85 em 24 horas. Até o final da tarde desta sexta feira, 2, não foi possível fazer contato com a presidência da Telebrás, pois, segundo o funcionário que atendeu a ligação na sede da empresa em Brasília, o presidente estava viajando e todos os funcionários haviam sido dispensados do trabalho para a realização de uma reforma nos escritórios.

Embratel caiu fora
Um advogado de um escritório que presta serviços à Embratel afirmou a este noticiário que a empresa não teria mais nenhuma relação com esse processo, uma vez que no ano passado firmou um acordo com a VT UM para sair do processo. Apesar de não ter sido possível contatar nenhum dos dirigentes da Embratel, uma fonte da Anatel confirmou que esse acordo foi feito unilateralmente pela empresa, porque a Embratel não vinha conseguindo concordância da Telebrás para negociar qualquer posição. Esta informação reforça uma suspeita grave dos funcionários da Anatel: o prazo foi perdido de forma proposital, e a ausência da Embratel na mesa de negociações foi providencial para os planos de quem deverá se beneficiar com a perda do prazo. Com esta situação, caso a indenização seja realmente devida e posteriormente paga, toda a responsabilidade por ela será da Telebrás, o que agrava ainda mais a situação da estatal em liquidação. O advogado responsável pela defesa da Telebrás, segundo os autos do processo, é Sergio Roberto Roncador, também não localizado.

Plano de Indenização por Serviços Prestados
Dentre os recursos disponíveis no caixa da Telebrás para o pagamento de causas diversas estão reservados cerca de R$ 38 milhões para o pagamento do PISP (Plano de Indenização por Serviços Prestados). Este plano foi criado no decorrer do processo de privatização pelo então presidente da Telebrás, Fernando Xavier, e pelo então secretario executivo do Minicom, Renato Guerreiro, a pedido do ministro Sérgio Motta - ambos incomodados com o assédio constante das novas empresas de telecomunicações em relação aos funcionários do Sistema Telebrás e do Minicom.
Vale lembrar uma entrevista coletiva em que Sérgio Motta ameaçou não mais receber em seu gabinete ‘representantes de empresas que tirassem mais um único de seus funcionários’. Com a criação do PISP, Sérgio Motta pretendeu garantir com uma indenização futura a permanência dos funcionários necessários ao funcionamento do Minicom e a construção da Anatel.
Por ocasião da demissão, o PISP paga a todos os funcionários que assinaram o plano, 40% do valor do FGTS (mesmo para os que pedem demissão) mais uma quantia correspondente a um ano de salários completos, incluindo plano de saúde e os vales diversos. Individualmente é uma quantia significativa que agora está seriamente ameaçada.
Na última terça-feira, 30 de maio, o presidente da Telebrás, Jorge Mota, reuniu-se com os funcionários da Telebrás alocados na Anatel e, mesmo garantindo que pelo menos em sua gestão o PISP continuaria sendo pago, conseguiu deixá-los ainda mais preocupados. De terça-feira para cá, cerca de dez destes funcionários pediram demissão e estão deixando a agência para garantir que ainda receberão a sua cota do PISP.
Carlos Eduardo Zanatta e Fernando Paiva
Tela Viva - News - Telecomunicações

Modus Operandi: Interessante artigo jornalístico publicado na FOLHA
Golpe de Mestre, Isenção Tributária, EMBRATEL,  Gabinete Civil da Presidência

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