Ref.: RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO CAUTELAR

Seu vínculo com a Reclamada decorre do Contrato C.SUFNBN-V0900-0001/95 celebrado em 14/11/95, com suas alterações e anexos, perdurando até a presente data, rescindido e substituído unilateralmente e em circunstâncias que tornam o ato anulável, por conta do Contrato C.ESCT-FNBN-001/98, assinado em 06/01/99; (Docs. Juntos).

A propósito da rescisão do contrato C.SUFNBN-V0900-0001/95, a Reclamante adianta que o ato reveste-se de nulidade insanável, que o torna nulo de pleno direito, uma vez que conforme preceitua o Art. 82 do Código Civil Brasileiro, ... A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. (sublinhamos).

É de se perquirir se o Contrato Tampão, obedeceu às prescrições do Art. 96 da Lei 9.472/97 (LGT), item III que dispõe:

III - submeter à aprovação da Agência a minuta de contrato-padrão a ser celebrado com os usuários, bem como os acordos operacionais que pretenda firmar com prestadoras estrangeiras;

( sublinhamos).

Na confecção do Contrato Tampão a Reclamada usou de subterfúgio para eximir-se de responsabilidades impostas pelo contrato anterior, quando ao rescindi-lo o fez com o claro objetivo de burlar a legislação pertinente e em vigor, tanto é que a LGT no seu Art. 214, itens I e II diz textualmente:

Prova da vigência das Práticas e normas em questão é a presença no SITE DA EMBRATEL que trata das descrição do serviço 0900, de remissão às Práticas TELEBRÁS 415-200-145 e 415-200-161, conforme documentos juntos.

Nesse aspecto, a central de atendimento da Reclamante ARTECK dispõe, desde o início de suas atividades, de um sistema de cadastro de ligações que possibilita quando da solicitação por parte da concessionária, a resposta no prazo máximo de (01) um dia útil, das informações relativas a reclamações improcedentes.

f - repasse ao provedor, nos prazos convencionados, dos valores correspondentes ao serviço, incluindo, quando for o caso, os encargos por atraso de pagamento.

O Contrato de Concessão da Reclamada, na sua Cláusula 1.6 reza o seguinte:

Na continuação, a Cláusula 4.2 dispõe:

Consta ainda do Contrato de Concessão, na Cláusula 6.1 o quanto segue:

Consta da Cláusula 6.3 do mesmo instrumento:

Prosseguindo, na Cláusula 10.6:

( sublinhamos).

A despeito dos valores substanciais cobrados da Reclamante pela Reclamada, em função da gerência do contrato em vigor, até a presente data nenhuma Nota Fiscal de Prestação de Serviços foi emitida, constituindo esta prática, falta grave por parte da mesma.

Retornando ao Contrato de Concessão, em seu CAPÍTULO XIV Cláusula 14.1 consta:

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS E DEMAIS PRESTADORES.

Na mesma trilha do Contrato de Concessão, na Cláusula 14.3 temos:

Inobservadas as prescrições retro mencionadas cabem entre outras as seguintes providências, conforme CAPÍTULO XXV Cláusula 25.1, item 9 parágrafo segundo letra "c" a saber:

Ainda no seu Parágrafo Quarto letras "b", "c", "e" e "g":

Além do mais, a Reclamante ARTECK não feriu nenhum dos dispositivos constantes da Cláusula 17, item 17.2 letras "a", "b" e "c" da Prática 415-200-145, que pudesse autorizar a rescisão do aludido contrato.

Como não existe outra opção na região onde atua a Reclamante, caracteriza cerceamento a seus direitos de escolha, decretando o fim de suas atividades, caso prevaleçam os efeitos do ato praticado.

A Reclamada com base em informações privilegiadas da operacionalização dos serviços, bem como bloqueando repasses, impede a fruição dos mesmos levando a perdas irreparáveis.

3. As relações comerciais entre Reclamante e Reclamada sempre fluíram de forma harmoniosa, profissional, dentro do espírito de parceria comercial que deve nortear as modernas relações de mercado, a despeito das dificuldades ocorridas, sempre que se apresentavam ações que dependiam da coordenação e decisão da matriz no Rio de Janeiro.

10.6 -INFORMAR À EMBRATEL, MENSALMENTE, SOBRE A SITUAÇÃO DAS REMESSAS REFERENTES A CADA SERVIÇO, MANTENDO ATUALIZADO O CONTROLE DO VAD, INCLUSIVE DAS CHAMADAS EXCLUÍDAS E IMPUGNADAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISTEMA DE CONTROLE DO VALOR ADICIONADO - VAD. ( sublinhamos )

Já mais adiante no seu item 17.1.1 determina que a Prestadora deverá:

Obedecidos estes trâmites por parte da Prestadora do serviço, o assinante paga a conta ou contesta, impugnando o valor, devendo a Prestadora por sua vez excluir ou não o valor da respectiva conta.

Esta impugnação, se houver, deverá ser formalizada por escrito e em seguida informada à Gerente do Atendimento, que por sua vez em relatório circunstanciado informará à Provedora a exclusão a ser feita. Tais relatórios a Reclamada EMBRATEL nunca forneceu, e atualmente apresenta extemporaneamente um arremedo de informações que não permitem ao provedor verificar sua veracidade e ter prazo hábil para tomar providências cabíveis no campo administrativo e contábil na época de sua ocorrência.

Por outro lado, com referência à Cláusula Décima Segunda item 12.1 do ANEXO I ao Contrato C. SUFNBN-V0900-0001/95 vemos que:

O cronograma epigrafado, nunca foi cumprido pelas PRESTADORAS, uma vez que os repasses feitos à Reclamante sempre foram efetuados pela Reclamada, ou seja, o repasse deveria ser efetuado sobre os valores faturados.

Todavia, em data de 10/03/98 o Contrato foi aditivado através do documento anexo ( T.ADITIVO-006-C.ESFNBN-V0900-001/97 ), que na sua Cláusula Segunda item 2.2 alterou disposições do contrato original no tocante ao ACERTO FINANCEIRO, passando a ter a seguinte redação:

2.2 - Alterar a CLÁUSULA SÉTIMA - ACERTO FINANCEIRO, no Contrato Original, que passa a ter a seguinte redação:

Conforme ficou claro nos termos do referido aditivo, foram quitados, via acerto financeiro em anexo, os valores tarifados até 31/03/97. Por este motivo os dados constantes da planilha em anexo compreendem o período entre ABR/97 a NOV/98.

No mesmo item a Prática 415-200-145 prossegue:

Conforme a seqüência exposta, resta claro que a tentativa da Reclamada em apresentar um relatório de exclusões somente em ABRIL/99, fere frontalmente os dispositivos apontados, tendo em vista que tais dados compreendem o período de AGO/97 a NOV/98, portanto totalmente fora do prazo estipulado, por conseguinte extemporâneos.

Por sua vez a mesma Prática, quando se reporta às responsabilidades da EMBRATEL, na sua Cláusula Décima Primeira, item 11.3 estabelece o seguinte:

Em palestra proferida pela EMBRATEL no Rio de Janeiro, sobre o SISTEMA VAD, nos foi apresentado o ciclo de 60 (SESSENTA) dias, conforme documentos anexos; posteriormente, em carta da EMBRATEL pela gerente do atendimento foi reafirmado este procedimento.

5. A Reclamada desatende as imposições das Práticas retro apontadas, sua correspondência para adequação a estas práticas, não enviando nos 60 (SESSENTA) dias, relatórios de exclusões, e agora, quando já ultrapassados meses de operação, baseadas nas informações consolidadas ( VAD), apresenta um pseudo - relatório de exclusões, UNILATERAL, não previsto nas práticas ou contrato e totalmente extemporâneo para fins administrativos, contábeis e fiscais; e mesmo que tivesse sido fornecido no prazo correto, não contém as informações relativas ao assinante, que possibilite ao Provedor tomar atitudes visando a salvaguarda de seus direitos, não podendo a Reclamante em nenhuma hipótese aceitá-los.

Além do mais, como determinam as Práticas mencionadas, a Gerente do Atendimento, no caso a Reclamada EMBRATEL deve efetuar o pagamento ao Provedor pelo valor tarifado. Se assim o fizesse, disporia do mecanismo apropriado para compensar tal pagamento, previsto no mesmo item da Prática 415-200-145: O valor desse pagamento deve ser debitado, pela Gerente do Atendimento, à Prestadora devedora, dos valores do tráfego mútuo.

Frise-se que o dispositivo supra foi inserido na prática por sugestão da própria Reclamada, que pleiteou o apoio da Reclamante para o mesmo quando da apresentação das sugestões para as práticas atualmente em vigor. ( doc. protocolado na TELEBRÁS em anexo).

O Relatório de Exclusões enviado pela Reclamada à Reclamante em 07/04/99 tem abrangência até 30/11/98, portanto na vigência do contrato C.SUFNBN-V0900-0001/95 que mostra em seu ANEXO I Cláusula Quarta, item 4.8 de forma clara e insofismável o procedimento a ser adotado pela EMBRATEL no gerenciamento das impugnações.

No mesmo ANEXO I ao contrato em tela, observa-se que na Cláusula Oitava, item 8.9 é também RESPONSABILIDADE DA GERENTE DO CONTRATO, no caso a EMBRATEL...

Ainda no mesmo ANEXO I do contrato em questão em sua Cláusula Décima, item 10.2 extrai-se o que segue:

Daí conclui-se que qualquer exclusão que proviesse de reclamação do assinante e tendo gerado para o mesmo um crédito cujo valor já tivesse sido repassado pela prestadora à Gerente do Atendimento, no caso a Reclamada EMBRATEL, esta teria que debitar aquele valor ao provedor, no caso a Reclamante ARTECK, no próximo repasse e entenda-se, mediante relatório circunstanciado e dentro do prazo, o que nunca foi feito.

As informações administrativas consolidadas nos eram enviadas pelos relatórios VAD e baseados no mesmo foi sempre efetuada a administração e investimentos da empresa.

7. O relatório de exclusões apresentado pela Reclamada é ilegal, incompatível com o contrato, aditivos, leis, normas e práticas, despadronizado, lacônico, imperfeito e como já afirmou a Reclamante, extemporâneo, devendo os valores nele contidos ser repassados de imediato à Reclamante ARTECK, que para facilitar a interpretação do referido relatório, junta CDROM com arquivos entregues pela EMBRATEL, programa de análise e resumo dos dados ( obtidos que mostram além da extemporâneidade, as graves incorreções) neste momento a esta peça, na forma de anexo, com análise detalhada dos números apresentados pela Reclamada, com as devidas e fundamentadas contestações.

8. Voltando às Práticas 415-200-161 e 415-200-145, temos que no título GERENTE DO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADES, Cláusula 9ª, itens 9.5 e seguintes é determinado que a mesma deve:

E mais:

9.7 - Prestar contas junto ao Provedor do montante referente às chamadas originadas em todas as Prestadoras, responsabilizando-se por todos os acertos entre os valores arrecadados e efetivamente repassados. (sublinhamos)

E as responsabilidades das PRESTADORAS como ficam?

Novamente a Prática 415-200-145, no título PRESTADORA DE ORIGEM DA CHAMADA - RESPONSABILIDADES - Cláusula 10ª, item 10.6 não deixa dúvidas:

( sublinhamos).

Este documento mostra de forma cristalina o fluxo de cada ligação feita para os serviços 0900, a maneira como são computados os números, a tarifação, as exclusões, de tal forma que quando se chega ao final do ciclo, os números já estão todos filtrados, depurados, inserindo-se em 60 ( SESSENTA ) dias então no documento chamado VAD, que é enviado ao PROVEDOR, passando a representar um CRÉDITO CONSOLIDADO a seu favor, não admitindo nenhum desconto a mais.

Complementando, no intuito de mostrar como funciona na prática o controle do VAD entre a Reclamada e as Prestadoras, a Reclamante junta a esta a FORMATAÇÃO DO CONTROLE VAD emitido pela EMBRATEL, onde deveria mostrar e processar, caso existisse, as reclamações consideradas procedentes, nos termos da Norma 004/97.

Para melhor entendimento de nossas reivindicações relativas à execução econômico/ financeira do contrato, juntamos à presente, PLANILHA efetuada em conjunto com a Gerente de Atendimento (EMBRATEL) e com base exclusiva em documentos e ações efetuadas pela mesma que comprovam as graves discrepâncias e irregularidades apontadas.

Quando tais valores não lhe são repassados, quebrando a corrente de informações prestadas, a situação fica fora de controle pois suas atividades continuam, com custos operacionais, comissionamentos, investimentos em mídia, recolhimento dos encargos sociais e outros tributos, tudo em cima da expectativa que foi criada com base nas informações consolidadas recebidas (VAD), tendo a administração da empresa sempre se pautado com base nos pagamentos e relatórios (VAD).

O impasse criado pela Reclamada, deixando de fazer repasses, está levando a Reclamante a um estado atual de total insolvência financeira, gerando uma situação pré falimentar, com as conseqüências já conhecidas.

A propósito, junta-se a esta, CERTIDÕES NEGATIVAS dos três Tabelionatos de Notas da Comarca de Blumenau (SC), demonstrando a maneira como a Reclamante conduziu seus negócios até a presente data, com lizura e pontualidade, situação que infelizmente poderá ser alterada por culpa da Reclamada; (docs. Juntos).

Mais adiante, no Art. 175 Parágrafo Único temos que:

Assim sendo, passa a requerer o quanto segue:

a) diante da gravidade da situação e ante a iminência de ser causado à Reclamante mal grave e de difícil reparação, pois com a falta de repasses caminhará fatalmente para a insolvência, com protestos, execuções e possivelmente pedidos de falência, além da demissão de todas as suas funcionárias, vem à presença de V.S. para requerer, como medida CAUTELAR e EMERGENCIAL, seja determinado à Reclamada EMBRATEL que providencie o repasse "incontinenti" em favor da Reclamante, da importância de R$ 2.279.866,48 ( DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS, QUARENTA E OITO CENTAVOS) valor encontrado na planilha em anexo, elaborada com extremo critério, levando em conta os números consolidados constantes dos documentos enviados pela própria Reclamada - EMBRATEL, ora anexados.

b) a NOTIFICAÇÃO da Reclamada no endereço constante do preâmbulo desta, para que no prazo legal responda à presente Reclamação Administrativa, sob pena de responder pelos efeitos da revelia;

c) quanto ao RELATÓRIO DE EXCLUSÕES, face a sua extemporâneidade, irregularidades e outras falhas apontadas, seja decretada sua invalidade em relação à Reclamante, considerando-se a quantia nele inserida, devida à mesma, e em face do pagamento emergencial, como pedido na letra "a", seja dado quitação à Reclamada;

d) com relação ao CONTRATO-TAMPÃO, caso não tenha tido a tramitação determinada pela LGT no seu Art. 96 inciso III, ou seja, submissão à análise da ANATEL, padece de respaldo jurídico e seus efeitos não geram direitos nem obrigações, devendo ser declarado nulo de pleno direito, com o revigoramento do contrato anterior, in casu o contrato C.SUFNBN-V0900-0001/95;

Assim agindo V.S. e o órgão que representa, estarão atendendo aos fins sociais a que a lei se destina, bem como às exigências do bem comum e devolvendo à Reclamante as condições para a continuidade das relações comerciais em curso com a Reclamada.

É o que requer, esperando

Deferimento.

Paraibuna (SP), 29 de Abril de 1999.