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Quer
destruir algo ou alguém? Você precisa de alguém
que possa atacar impunemente, escudado numa imunidade criada especificamente
com a finalidade de garantir JUSTIÇA!
Lamentávelmente muitos operadores do DIREITO, desvirtuam a finalidade de seus cargos, para praticarem a ilegítima INJUSTIÇA. Colocam-se acima da Lei, para atenderem interesses politícos e comerciais. BANDA PODRE em todos segmentos.r |
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Nós temos esperança e fé no
PT - Partido dos Trabalhadores  Acreditamos no direito ao TRABALHO e EMPREGO! |
Quem nos protegerá dos nossos protetores?
| Já nas primeiras páginas da Bíblia, no Velho Testamento, encontramos esta lição admirável de que no primeiro julgamento que se realizou na Terra, ao réu foi garantido o direito de defesa: Deus não condenou Adão sem ouvi-lo. Pois que a defesa não é um privilégio. Tampouco uma conquista da humanidade. É um verdadeiro direito originário, contemporâneo do homem, e por isso inalienável. |
AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM BRASÍLIA
SITEL – Sociedade Brasileira de Prestadores de Serviços de Teleinformações, sociedade civil sem fins lucrativos, sediada à Rua Rego Freitas, nº 63, 6º andar, conjunto 61-B, bairro República, CEP 01220-010, em São Paulo-SP, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.661.244/0001-15, neste ato representada pelo seu Presidente, Nelson Soares Carvalho, vem expor e, ao final, requerer, o quanto segue, em virtude de
ATO ILEGAL REPETIDAMENTE PRATICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, ATRAVÉS DA SUA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM BENEFÍCIOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS TELEFÔNICAS PRIVATIZADAS.
1 - DOS FATOS
A Lei nº 9.472, de 16/07/97 ( "Lei Geral de Telecomunicações"), coerente com legislação de outros países, neste particular, impede que a empresa concessionária do serviço, no regime público, venha a usufruir de receitas provenientes de outras atividades que não aquela objeto da concessão.
Tal cuidado do legislador justifica-se pelo risco de, estando a concessionária no controle do sistema de telecomunicações, passar a praticar concorrência predatória com outras empresas dela dependentes, tanto no setor industrial como no de serviços.
É conhecida a história do grupo Bell, nos Estados Unidos, que passou a ser também fornecedor de equipamentos e serviços para suas próprias operações, eliminando a concorrência. Tal situação culminou com a decisão de abrir-se o grupo em várias empresas independentes.
Deste modo, o Artigo 86 da referida Lei dispõe:
"Art.86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações, objeto da concessão" (grifamos)
Pouco antes do processo de privatização, foram firmados Contratos de Concessão entre a ANATEL e cada empresa do antigo Sistema TELEBRÁS.
Na ocasião, verificou-se a ocorrência de inúmeras atividades paralelas que vinham sendo executadas por tais empresas, há muito tempo, e que teriam de ser analisadas à luz da nova disposição legal.
Dada a impossibilidade de classificar-se, de imediato, aquele elevado número de atividades paralelas, decidiu-se que elas seriam analisadas a posteriori pela Agência, que deliberaria a respeito, aprovando ou não a sua continuidade.
Tais atividades recebem a denominação de "Prestações, Utilidades e Comodidades" (PUC), ficando claro que só seriam aprovadas pela Agência aquelas "PUC’s" que realmente fossem correlatas e inerentes à concessão outorgada pelo Poder Público.
Como exemplo, tomemos o Contrato de Concessão PBOG/SPB nº 51/98-ANATEL, celebrado entre a ANATEL e a TELESP em 02/06/98, que especifica:
"Cláusula 1.3. – Mediante prévia aprovação por parte da ANATEL, a Concessionária poderá implantar e explorar utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão.
Parágrafo Único – Serão consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da ANATEL, sejam consideradas inerentes à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar nova modalidade de serviço, observadas as disposições da regulamentação." (grifamos)
E, também:
"Cláusula 10.5 – Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas aos serviços objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para a aprovação da ANATEL, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço" (grifamos)
Através de Consulta Pública, a ANATEL aprovou o "REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO", que dispõe sobre esta matéria:
"Art.89 – Além da tarifa relativa ao STFC efetivamente prestado, a Concessionária pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de prestações, utilidades ou comodidades, inerentes à plataforma do serviço, sem caracterizar nova modalidade de serviço.
Art.90 – A Concessionária, para que possa implantar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço prestado, deve submeter previamente sua pretensão à aprovação da Agência, sem a qual não poderá ser cobrado qualquer tarifa ou preço.
Parágrafo Único – Transcorrido o prazo de 15 (quize) dias da solicitação de aprovação referida neste artigo, sem manifestação da Agência, considerar-se-á autorizada a implantação requerida." (grifamos)
Ainda:
"Art.94 – As Prestadoras devem submeter à Agência, até 28 de fevereiro de 1999, o conjunto de prestações, utilidades e comodidades reeridos no art.89 deste Regulamento, que estiver sendo ofesrecido aos seus Usuários.
Parágrafo Primeiro – A Agência, até 31 de março de 1999, deliberará sobre o conjunto de pretações, utilidades e comodidades informados pelas Prestadoras.
Parágrafo Segundo – As prestações, utilidades e comodidades não aprovados pela Agência, terão seus prazos de desativação estabelecidos, que não excederão a 30 de junho de 1999." (grifamos)
E mais:
"Art.95 – As Prestadoras terão o prazo de até 30 de junho de 1999, para se adaptarem a este Regulamento." (grifamos)
De acordo com o Regimento Interno da ANATEL, cabe à Superintendência de Serviços Públicos (SPB), daquele órgão, a análise e aprovação (ou não) das PUC’s.
Em 20/05/99, a SITEL, constatando que algumas concessionárias estavam prestando serviços que poderiam estar infringindo a legislação, por não se enquadrarem no objeto da concessão, encaminhou expediente à Superintendência de Serviços Públicos (Anexo 1), protocolado sob o nº 99.90.010047, solicitando informações sobre as prestações, utilidades e comodidades que teriam sido aprovadas pela ANATEL.
Através do Ofício nº 302/99/PBGRS/PBNP-ANATEL, de 24/05/99, o Dr. Edmundo Antonio Matarazzo, titular da SPB, informou estar o assunto ainda em estudo na Agência (Anexo 2).
Em 04/06/99, a SITEL protocolou, sob o nº 99.90.011537, expediente à ANATEL, manifestando nossa preocupação por estarem as concessionárias prestando serviços de valor adicionado, os quais, pela Lei Geral de Telecomunicações, não são serviços de telecomunicações (Anexo 3). Esta carta não foi respondida pela Agência.
Em 28/12/99, tendo decorrido quase nove meses da data fixada pela própria ANATEL para pronunciamento sobre a aprovação das PUC’s, a SITEL protocolou novo expediente, sob o nº 1999.90.033809, reiterando a necessidade de solução da pendência (Anexo 4).
Em 31/01/00, através do Ofício nº 079/2000/PBGRS/PBRP-ANATEL, a Agência informou não ter ainda deliberado sobre o assunto (Anexo 5).
Em 10/04/2000, numa entrevista ao jornal "O ESTADO DE SÃO PAULO", o presidente da TELESP CELULAR comunica o lançamento do serviço "Instant", onde a concessionária, num flagrante desrespeito à Lei Geral de Telecomunicações, fornece, mediante pagamento (R$ 1,58 o minuto), "informações sobre o trânsito, até o de uma floricultura"(sic, Anexo 6). Este, um serviço típico da modalidade "valor adicionado", assim descrito na Lei nº 9.472:
"Art.61 – Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§2º - É assegurado aos interessados o uso das redes de servicos de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações." (grifamos)
Em 14/04/00, sob o nº 007677, a SITEL protocolou Pedido de Certidão, lastreado na Constituição Federal e na Lei nº 9.051, de 18/05/95, solicitando a relação das PUC’s aprovadas pela ANATEL. Tal pedido tinha por finalidade "esclarecimento de situação e defesa de seus associados contra eventual situação de ilegalidade e abuso de poder, consubstanciadas pelo descumprimento da Lei nº 9.472/97, em seu Artigo 61" (Anexo 7).
Em 09/05/00, através do Ofício nº 426/2000/PBGRS/PBRP-ANATEL (Anexo 8), a ANATEL informou que ainda "não aprovou nenhuma das prestações, utilidades ou comodidades oferecidas pelas concessionárias aos seus usuários".
Em 07/11/00, a SITEL protocolou, sob o nº 2000.90.074323, novo Pedido de Certidão, solicitando informações sobre os motivos que levavam a ANATEL ao não-cumprimento das disposições legais e regulamentares (Anexo 9).
Em 25/11/00, com o Ofício nº 2133/2000/SPB-ANATEL (anexo 10), o Dr. Edmundo Antonio Matarazzo, titular da SPB, negou o fornecimento de tais informações, alegando "caráter de generalidade" e, pela primeira vez, colocando em dúvida a representatividade do requerente, presidente da SITEL.
Em 19/12/00, na qualidade de cidadão brasileiro, portanto pessoa física, o signatário apresentou novo Pedido de Certidão, protocolada sob o nº 2000.90.096328 (Anexo 11), desta vez solicitando informações sobre as "providências tomadas pela ANATEL para dar cumprimento às disposições contidas no Capítulo II (Das Disposições Transitórias), Artigo 94, parágrafos primeiro e segundo, e Artigo 95, ambos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30/12/98, dessa Agência."
Por incrível que pareça, Sr. Procurador, numa atitude de total desrespeito ao cidadão e à sociedade, o Dr. Matarazzo, através do Ofício nº 017/2001/SPB-ANATEL, de 19/01/01 (Anexo 12), negou as informações que tinha obrigação legal de fornecer, alegando, novamente, "generalidade" e, pior, tratando o cidadão como pessoa jurídica, exigindo "instrumento de outorga de representação dessa Empresa" (!).
Também em 19/12/00, com a CT-052/-00, a SITEL encaminhou o problema ä Ouvidoria da ANATEL (Anexo 13), igualmente sem resultado.
Finalmente, em 07/06/01, o signatário, novamente na qualidade de cidadão brasileiro, protocolou novo Pedido de Certidão na ANATEL, sob o nº 2001.90.078446, então voltando a solicitar "a relação das Prestações, Utilidades e Comodidades aprovadas pela ANATEL para cada Prestadora".
Lembrando que a Lei 9.051 estabelece o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o fornecimento da Certidão, o signatário aduziu
"Declara, ainda que, em caso de nova omissão por parte do Sr. Superintendente, se sentirá à vontade para propor as medidas legais destinadas a verificar se aquela Autoridade pode eximir-se de obrigação constitucional, regulamentada por lei específica." (Anexo 14)
Pois bem, Sr. Procurador, numa atitude de completo desprezo pela ordem constituída, o Dr. Matarazzo deixou de cumprir com a obrigação de fornecer a Certidão requerida, valendo-se, para tal, de sua posição de força, como Superintendente da ANATEL, visto não haver maneira administrativa de forçá-lo ao cumprimento da Lei.
Tal comportamento, típico do período autoritário porque passou o país, não mais pode ter acolhida numa sociedade democrática.
2 - A QUEM INTERESSA A OMISSÃO DA SPB/ANATEL
É sabido que as concessionárias privatizadas dos serviços públicos de telecomunicações prestam serviços completamente diversos do objeto da concessão.
Tais serviços são altamente rentáveis e propiciam receitas adicionais bastante significativas aos seus proprietários, ao arrepio da Lei.
Os serviços tipo "Despertador" e "Hora Certa", dentre inúmeros outros, atraem milhões de usuários, sem que sequer se aproximem do escopo da concessão. Não são serviços de telecomunicações, e sim "serviços de valor adicionado", os quais a Lei Geral impede sejam prestados pelas concessionárias.
Assim, a omissão inexplicável da Superintendência de Serviços Públicos da ANATEL, na pessoa do seu titular, o Dr. Edmundo Antonio Matarazzo, está propiciando, desde 31 de março de 1999, a captação ilegal de volumosa receita adicional por parte das concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações, cuja fiscalização está regimentalmente afeta àquele Órgão.
Tal situação, evidentemente, não interessa à sociedade brasileira e deve ter um paradeiro.
O Órgão Regulador das telecomunicações deve cumprir com as suas obrigações legais; caso contrário, sua existência não se justificaria.
3 - DO PEDIDO
Pelos motivos expostos, a SITEL vem requerer a V.Excia. as providências do Ministério Público Federal no sentido de ter atendidos os seus pedidos de esclarecimento da situação e de cumprimento, por parte da SPB/ANATEL, das disposições legais e regimentais que dispõem sobre a matéria, pondo-se fim à atual situação de exploração irregular, por parte das concessionárias, de serviços alheios ao objeto da sua concessão.
São Paulo, 24 de julho de 2001
NELSON SOARES CARVALHO
Presidente da SITEL
Sociedade Brasileira de Prestadores
de Serviços de Teleinformações
