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MINIST?RIO DA JUSTI?A

SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO

DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, o DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO do Minist?rio da Justi?a, situada na Esplanada dos Minist?rios, Bras?lia, Distrito Federal, neste ato representado pelo Ilustr?ssimo Senhor Diretor Dr. NELSON LINS D?ALBUQUERQUE J?NIOR, conforme disposto no ? 6? do Artigo 113 da Lei n? 8.078, de 11 de setembro de 1 990, combinado com o Artigo 6? do Decreto n? 2.181, de 20 de mar?o de 1 997, que regulamentou o C?digo de Defesa do Consumidor, a SITEL ? SOCIEDADE BRASILEIRA DE PRESTADORES DE SERVI?OS DE TELEINFORMA??ES, Associa??o de Classe dos Provedores de Servi?os de Valor Adicionado, inscrita no CGC n? 00.661.244/0001-15, com sede ? Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 580, 7? andar, Conjunto 72, S?o Paulo/SP, neste ato representada por seu Representante Legal, devidamente habilitado, conforme documento procurat?rio acostado ao feito principal, o Dr. HELIO ESTRELLA, brasileiro, separado judicialmente, portador do CIC/MF n? 030.482.177-20, inscrito na OAB/SP n? 42.878-B, com escrit?rio ? Rua Fausto Ferraz, n? 100, Apto. 93, Bairro da Bela Vista, S?o Paulo/SP, com poderes para subscrever o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, doravante denominada COMPROMIS?RIA, tem entre si justo e acertado o seguinte:

A - Considerando o teor da manifesta??o de vontade firmada pela COMPROMISS?RIA, nos termos do documento CT-053/99, de 12 de abril de 1999, protocolizada na Secretaria de Direito Econ?mico sob o n? 08012.004207/99-58, via da qual expressa, formalmente, a inten??o de corrigir as anomalias existentes na rela??o de consumo objeto do procedimento administrativo, adotando as mesmas provid?ncias para os demais casos semelhantes, e

B - Considerando, por derradeiro, que a fase na qual tramita o referido Procedimento Administrativo admite o ajustamento da conduta, diante da norma de prote??o e defesa do consumidor, n?o se tendo apreciado ou firmado qualquer julgamento de m?rito,

RESOLVEM, o DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO DO MINIST?RIO DA JUSTI?A e a SITEL ? SOCIEDADE BRASILEIRA DE PRESTADORES DE SERVI?OS DE TELEINFORMA??ES, neste ato representando todos os seus Associados - provedores, em conson?ncia com o disposto ? 6? do Artigo 113 da Lei n? 8.078, de 11 de setembro de 1990, combinado com o Artigo 6? do Decreto n? 2.181, de 20 de mar?o de 1 977, que regulamentou o C?digo de Defesa do Consumidor, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de conformidade com as Cl?usulas e Condi??es seguintes:

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DA PRESUN??O LEGAL

CL?USULA PRIMEIRA

A celebra??o deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, ? admitida nas exatas disposi??es supracitadas, em qualquer fase do procedimento administrativo, ou a qualquer tempo, n?o exigindo o exame de m?rito, nem importando em confiss?o quanto ? mat?ria de fato, nem reconhecimento de ilicitude na conduta investigada, desde que atenda ?s exig?ncias legais.

DO OBJETO

CL?USULA SEGUNDA

Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por objeto manter, preservar, estabelecer e proteger as rela??es de consumo, neste espec?fico caso, as relativas ? presta??o dos servi?os de valor adicionado, institu?dos na Lei n? 9.472/97, artigo 61, que ser?o prestados pelos provedores em regime de livre competi??o, atrav?s das instala??es e dos meios da rede p?blica dos servi?os de telecomunica??es explorados em regime p?blico.

Os servi?os de que trata esta Cl?usula, ser?o prestados mediante contrato de ades?o vinculado ao contrato de ades?o, celebrado entre a prestadora dos servi?os de telecomunica??es explorados em regime p?blico e seus assinantes.

Os servi?os de valor adicionado na modalidade de telesorteios, al?m da observ?ncia das normas aqui estabelecidas, estar?o sujeitos a regulamenta??o espec?fica.

DAS OBRIGA??ES POSITIVAS

CL?USULA TERCEIRA

A ades?o aos servi?os, de que trata a Cl?usula Segunda, se formalizar?, por parte dos consumidores, mediante o acionamento dos prefixos telef?nicos designados para o acesso aos referidos servi?os, obrigando-se a COMPROMISS?RIA, a informar ao consumidor, atrav?s das contas telef?nicas, de todos os usu?rios, em um espa?o de tempo m?nimo de tr?s meses a cada um ano, que aquele passou a aderir os servi?os relativos aos prefixos telef?nicos por ele acionado, podendo este, a qualquer tempo, gratuitamente, bloque?-los na forma do item V da Cl?usula Quarta deste Instrumento.

Para a consecu??o do objeto deste Termo, a COMPROMISS?RIA, obriga-se a informar aos usu?rios, atrav?s de mensagem gravada, o nome do servi?o e o respectivo pre?o.

Pretendendo o usu?rio se utilizar do servi?o, dever? discar/teclar um determinado n?mero. Caso n?o o fa?a, a liga??o ser? automaticamente desfeita, sem que lhe seja cobrado qualquer valor.

A COMPROMISS?RIA obriga-se, tamb?m, a divulgar a partir da assinatura deste Instrumento, o conte?do do pactuado, de forma a dar conhecimento ? classe consumerista.

DAS OBRIGA??ES NEGATIVAS

CL?USULA QUARTA

Tendo em vista o disposto no artigo 3?, inciso VII, da Lei n? 9.472/97, e de conformidade com as disposi??es gerais do contrato de concess?o padronizado celebrado pela ANATEL com as concession?rias dos servi?os telef?nicos explorados em regime p?blico e em especial aquelas consignadas no contrato de concess?o para o servi?o telef?nico fixo comutado, Cap?tulo VIII, Cl?usulas 8.3 e 8.4, Cap?tulo X, Cl?usula 10.6 e seu Par?grafo ?nico e no Cap?tulo XIV, Cl?usula 14.1, inciso VII, bem como na Portaria n? 03, item 3, da Secretaria de Direito Econ?mico do Minist?rio da Justi?a, editada em 19 de mar?o de 1999, o assinante ter? o seu terminal telef?nico aberto ao livre acesso aos servi?os de valor adicionado, sendo-lhe assegurados os seguintes direitos, aos quais obriga a COMPROMISS?RIA:

I - N?o ser obrigado a consumir servi?os de valor adicionado;

II - N?o ser compelido a se submeter a qualquer condi??o, fora dos termos deste Instrumento, para acesso e recebimento dos servi?os;

III - Ter os servi?os de valor adicionado inclu?dos, em campo separado, na sua conta telef?nica;

IV - Ter exclu?da da cobran?a de servi?o de valor adicionado os valores referentes ao tr?fego correspondente;

V - Bloquear, tempor?ria ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso aos servi?os de valor adicionado, atrav?s de procedimento de f?cil operacionalidade e gratuitamente;

VI - Ser informado, na conta telef?nica, sobre a possibilidade do bloqueio desejado e sobre a forma de proceder para efetu?-lo;

VII - Ter limite mensal de consumo para cada servi?o, o qual somente poder? ser ultrapassado por sua expressa autoriza??o;

VIII - N?o suspens?o do servi?o telef?nico por d?bito decorrente da utiliza??o dos servi?os de valor adicionado.

A COMPROMISS?RIA obriga-se, tamb?m, a estabelecer que as reclama??es referentes aos servi?os de valor adicionado cobrados nas contas telef?nicas n?o poder?o ultrapassar ?ndices previamente estabelecidos entre as partes. Para o c?lculo dos referidos ?ndices, as reclama??es sobre os servi?os de valor adicionado ser?o computadas separadamente daquelas referentes aos servi?os telef?nicos cobrados na mesma conta.

No material publicit?rio dever? constar, em destaque, o valor a ser cobrado pelo servi?o e a modalidade de cobran?a, bem como a faixa et?ria recomendada.

A COMPROMISS?RIA, especificamente para a divulga??o atrav?s das redes de televis?o, obriga-se a n?o permitir a utiliza??o de hor?rios n?o adequados ? faixa et?ria dos consumidores a quem a propaganda se destina.

DA RESPONSABILIDADE SOLID?RIA

CL?USULA QUINTA

A COMPROMISS?RIA assume as obriga??es aqui estabelecidas em seu nome, e dos Associados ? provedores e de seus prepostos, cujos atos sejam da responsabilidade contratual dessa.

DAS INFORMA??ES

CL?USULA SEXTA

A COMPROMISS?RIA, al?m de todas as informa??es que lhe forem requisitadas pelas autoridades durante o per?odo de vig?ncia deste Termo de Compromisso, compromete-se a elaborar e a enviar ao DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO DO MINIST?RIO DA JUSTI?A, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, relat?rios dos atos adotados nos termos de Termo de Ajustamento de Conduta, seguidos dos modelos de correspond?ncias encaminhadas ou modelo de contas telef?nicas constando os indicadores supra.

A COMPROMISS?RIA comunicar?, tamb?m, e de imediato, ao DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR, qualquer mudan?a em seu Ato Constitutivo, em seu quadro de dirigentes, em seu objeto social, em suas atividades, ou em sua localiza??o.

Fica a COMPROMISS?RIA informada de que, no caso de n?o apresenta??o dos documentos ou das informa??es requisitadas na forma deste Instrumento, caber? a fixa??o de multa como prevista na Lei n? 8.078/90, sem preju?zo de outras disposi??es legais.

DA SUSPENS?O DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CL?USULA S?TIMA

O Procedimento Administrativo, objeto deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, ficar? suspenso durante o per?odo de vig?ncia deste Compromisso, sem qualquer discuss?o de m?rito, tendo continuidade se a COMPROMISS?RIA deixar de cumprir quaisquer das obriga??es aqui estabelecidas, sem preju?zo da execu??o judicial "ex vi" do disposto no ? 6? do Artigo 113 da Lei n? 8.078/90.

O descumprimento das obriga??es assumidas neste Termo, ser? apurado mediante processo regular, assegurado ? COMPROMISS?RIA, o amplo direito de defesa.

Descumprido o presente Termo pela COMPROMISS?RIA, sem preju?zo das penalidades previstas neste Instrumento, ser-lhe-?o restitu?dos todos os prazos que eventualmente tenha perdido durante a fase da defesa, se houver, em virtude das negocia??es com as autoridades competentes.

DA MULTA

 

CL?USULA OITAVA

Pelo descumprimento das obriga??es assumidas neste Termo de Compromisso a COMPROMISS?RIA, ficar? sujeita, individualmente, ? multa di?ria no valor de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Refer?ncia ? UFIR?s, ou padr?o superveniente, podendo, ainda, serem alcan?adas por qualquer das condi??es previstas nos incisos do ? 3? do Artigo 6? do Decreto n? 2.181/97.

DA VIG?NCIA DO COMPROMISSO

CL?USULA NONA

As obriga??es pactuadas neste Instrumento ser?o rigorosamente cumpridas pela COMPROMISS?RIA, uma vez que expressa a sua vontade coadunada aos ditames legais, estabelecendo-se a data de 31 de dezembro de 2 000, como o limite de prazo para o cumprimento deste Termo.

Exaurido o per?odo definido nesta Cl?usula, a COMPROMISS?RIA entregar? ao DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO, no prazo de sessenta dias, um relat?rio final sobre solu??o das pend?ncias identificadas e que ensejaram este Ajustamento, de conformidade com as obriga??es assumidas, acompanhado de toda a documenta??o necess?ria ? demonstra??o de suas informa??es.

DO ARQUIVAMENTO

CL?USULA D?CIMA

Uma vez aceito o Relat?rio Final, o Processo Administrativo, e os que porventura com este mesmo objeto tenham sido impulsionados, ser?o arquivados no ?mbito da SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO.

DA PUBLICIDADE

CL?USULA D?CIMA SEGUNDA

Este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ser? publicado, em sua ?ntegra, no Di?rio Oficial da Uni?o, para que surta seus legais e jur?dicos efeitos.

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em duas vias de igual teor e forma, sendo uma via entregue ao Representante Legal da COMPROMISS?RIA e a outra via juntada ao Processo Administrativo a ele referente, e em outros, se impulsionados com o mesmo objeto.

Bras?lia-DF, 16 de julho de 1 999.

DEPARTAMENTO DE PROTE??O E DEFESA DO CONSUMIDOR

SECRETARIA DE DIREITO ECON?MICO

Nelson Lins D?Albuquerque J?nior

Diretor

SITEL ? SOCIEDADE BRASILEIRA DE PRESTADORES DE SERVI?OS DE TELEINFORMA??ES

H?lio Estrella

Representante Legal conforme Instrumento Procurat?rio

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